Sem isonomia, fim da taxa das blusinhas pune o empreendedor brasileiro

A Rede de Associações Comerciais, por meio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), entregou a parlamentares nota pública que reivindica a rejeição ou o tratamento isonômico em relação à isenção da chamada “taxa das blusinhas”.

O documento foi protocolado nos gabinetes do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (AP); do presidente da Câmara, Hugo Mota (PB); do presidente da comissão que analisa a matéria, deputado Reginaldo Lopes (MG); e da relatora da medida provisória, senadora Leila Barros (DF).

As entidades pedem ao Congresso Nacional que não convalide a Medida Provisória nº 1.357/2026 e que seja restabelecido o regime da Lei nº 14.902/2024, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo atual Presidente da República. Caso o Congresso mantenha a isenção aos produtos importados, o setor produtivo solicita que a desoneração seja estendida, em igualdade de condições, à mercadoria idêntica vendida pelo comércio brasileiro.

“O que o sistema associativista pede é tratamento igual, não proteção. Se o governo entende que a compra de até US$ 50 merece desoneração, que estenda o mesmo benefício à mesma mercadoria vendida pelo comércio nacional”, destaca a nota entregue aos parlamentares. “Se aprovada, a medida consagrará uma distorção inaceitável. O Estado brasileiro passará a cobrar do próprio empreendedor o imposto que dispensa da mercadoria idêntica vendida de fora do país”, acrescenta o documento.

A medida provisória, prevista para perder a validade no próximo dia 8 de setembro, zera a alíquota de importação para compras de até US$ 50 em plataformas de e-commerce.

Criada em 2024 com a intenção declarada de proteger o comércio nacional, a taxa foi suspensa pelo próprio governo em maio deste ano.

COMISSÃO

A medida provisória que prevê o fim da taxa das blusinhas deve ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado nesta quinta-feira, 3. O parecer para acabar com o imposto foi aprovado nesta quarta-feira, em votação simbólica, sem contagem de votos, na comissão mista que analisou a matéria.

O texto inclui um mecanismo de avaliação periódica, pelo Ministério da Fazenda, dos impactos econômicos da isenção sobre os setores produtivos. A primeira avaliação deve ser feita três meses após a lei entrar em vigor. Depois disso, a cada seis meses.

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA PÚBLICA ENTREGUE AOS PARLAMENTARES

A Rede de Associações Comerciais, por meio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), entidade que congrega mais de 2.300 entidades e representa mais de dois milhões de empreendedores, manifesta-se contra a aprovação da Medida Provisória nº 1.357/2026, que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecido como “taxa das blusinhas”. Se aprovada, a medida consagrará uma distorção inaceitável. O Estado brasileiro passará a cobrar do próprio empreendedor o imposto que dispensa da mesma mercadoria vendida de fora do país.

Dois produtos idênticos, vendidos ao mesmo consumidor brasileiro, terão tratamentos opostos. O que sai de um galpão no exterior entrará no país livre de imposto federal; o que sai de uma loja estabelecida no Brasil seguirá tributado de ponta a ponta. O imposto deixará de incidir sobre o produto para incidir sobre o endereço de quem vende. A origem da mercadoria não está em questão. Produtos importados são bem-vindos ao mercado brasileiro, e o sistema associativista defende o comércio aberto. O que não se sustenta é que a mesma mercadoria pague imposto quando vendida por um comerciante instalado no Brasil e deixe de pagar quando vendida do exterior. As Associações Comerciais defendem isonomia. Se o governo entende que a compra de até US$ 50 merece desoneração, que estenda o mesmo benefício à mesma mercadoria vendida pelo comércio nacional.

A medida vale para qualquer produto de até US$ 50 e concorre, portanto, com todo o pequeno varejo brasileiro — vestuário, calçados, cosméticos, utilidades domésticas, brinquedos, papelaria.

O universo exposto não é marginal. O Brasil tem 24 milhões de pequenos negócios ativos, que respondem por 95% das empresas do país e por 26,5% do Produto Interno Bruto, segundo o Sebrae. Mas o centro do alvo é conhecido. O comércio de roupas e acessórios é, sozinho, a atividade mais comum entre os microempreendedores individuais (MEIs) do Brasil, com mais de 645 mil registros. É desse pequeno comerciante que o Estado decide cobrar o imposto que dispensa de quem vende a mesma mercadoria de fora do país.

Ao mérito soma-se a pressa. A comissão mista foi instalada numa sexta-feira. O cronograma anunciado pelos próprios dirigentes prevê relatório votado na segunda e deliberação nos plenários da Câmara e do Senado nos dias seguintes — tudo para vencer o prazo de 8 de setembro, sob calendário visivelmente ditado pelas eleições. As emendas apresentadas dificilmente terão exame real; afinal, a própria relatoria anunciou, antes de qualquer debate, que preservará o texto original. Uma medida com impacto direto sobre milhões de pequenos negócios não pode ser apreciada como formalidade de agenda eleitoral. Quando isso ocorre, o que se acelera não é uma votação — é a corrosão da confiança do setor produtivo no processo legislativo.

Por essas razões, o sistema associativista conclama o Congresso Nacional a não convalidar a MP nº 1.357/2026, restabelecendo o regime da Lei nº 14.902/2024, aprovada por larga maioria pelas duas Casas e sancionada pelo atual Presidente da República.

Caso o Congresso entenda que a desoneração deve ser mantida, que ela seja estendida, em igualdade de condições, à mercadoria idêntica vendida pelo comércio instalado no Brasil. O que as Associações Comerciais pedem é tratamento igual, não proteção.

As Associações Comerciais defendem, ainda, que qualquer revisão da tributação do comércio eletrônico internacional seja precedida de audiência pública com o setor produtivo e observe horizonte mínimo de previsibilidade. Tributo é matéria de Estado, não estratégia de campanha. As Associações Comerciais reafirmam disposição permanente para o diálogo técnico e institucional sobre o tema.

Alfredo Cotait Neto, presidente da Facesp e da CACB

Fonte: CACB