Na ACIA, Procon reforça orientações sobre cumprimento de legislação
A ACIA (Associação Comercial e Industrial de Americana) recebeu, nesta terça-feira (26/7), representantes do Procon de Americana. Durante o encontro, foram abordados temas como a necessidade de cumprimento da legislação referente à afixação de preços em mercadoria, disponibilização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) entre outros assuntos.
Participaram da reunião o diretor do Procon, Estevão Luis Cardoso Pavan, e a encarregada Renata Cristina Batagin Afonso. Representando a ACIA, estiveram presentes o 2º vice-presidente, Evandro Barizon, a diretora administrativo-financeiro, Angela Telles, e a gerente de SCPC/CRC, Daniela Zancan.
O diretor do Procon comunicou que o órgão tem recebido denúncias de consumidores alegando descumprimento da legislação por parte de estabelecimentos comercias de Americana. Por isso, solicitou à Acia auxilio na orientação aos empresários para que cumpram as exigências legais, evitando assim notificações e possíveis multas.
O órgão deixa claro que, ao receber uma demanda, faz a fiscalização. Se for comprovado o descumprimento da Lei, é necessário autuar a empresa. Em um primeiro momento, é realizada uma notificação para que o estabelecimento se enquadre no que pede a legislação. Porém, em caso de reincidência, pode haver aplicação de multas e outras sanções.
DESCUMPRIMENTO
O Procon informou que a maior parte das reclamações recebidas pelo órgão diz respeito à incorreta afixação de preços e à não disponibilização do CDC. A Lei Federal nº 10.962/2004 exige que preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores de forma clara, sem a necessidade de que o cliente pergunte o valor do item.
Já a Lei 12.291/2010, também de caráter federal, obriga “os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, exemplar do Código de Defesa do Consumidor”. O Procon informou que alguns estabelecimentos, ainda que possuam o exemplar, os deixam guardados, sem acesso direto do consumidor, o que caracteriza o não cumprimento da Lei.
MONITORES
Os agentes do Procon também pediram atenção à Lei Municipal 6.601/2022, em vigor desde fevereiro deste ano, que obriga “estabelecimentos comerciais, supermercados, varejistas, atacadistas de venda de alimentos e produtos domésticos situados no Município de Americana, a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível e sem obstáculos aos consumidores”.
PROCON
O diretor do Procon informou também que nos dias 10 e 11 de agosto uma unidade móvel do órgão estará atendendo na Praça Comendador Müller, em frente à Biblioteca Municipal tirando dúvidas de consumidores e empresários interessados.
O Procon de Americana atende de segunda à sexta-feira, das 9h às 16h, o Paço Municipal (Av. Brasil, nº 85 – Centro), e também pelo telefone (19) 3475-9008.
CONFIRA A ÍNTEGRA DAS LEIS
• LEI FEDERAL Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004
• LEI FEDERAL Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010
• LEI MUNICIPAL Nº 6.601, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022