Não podemos aceitar que a sobrevivência de milhares de MPEs, seja rifada em prol de dividendos políticos de curto prazo

A Rede de Associações Comerciais divulgou posicionamento institucional sobre o trâmite acelerado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho, a chamada fim da escala 6×1.

Por meio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o sistema associativista alerta “uma emenda constitucional que altera o funcionamento de milhões de negócios não pode ter seu rito ditado pelo calendário eleitoral”. “Quando isso ocorre, o que se acelera não é uma votação: é a corrosão da confiança do setor produtivo no processo legislativo”, destaca o manifesto.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o relatório da PEC que acaba com a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada das atuais 44 horas semanais para 40 horas. A proposta foi aprovada em votação simbólica. O texto ainda precisa ser analisado no plenário do Senado, onde serão necessários 49 votos entre os 81 senadores.

A proposta tem potencial para desestruturar a base da economia do País, uma vez que as mudanças na dinâmica trabalhista vão afetar, especialmente, pequenas empresas de setores que trabalham com margens apertadas e custos elevados da folha, como bares e restaurantes e redes varejistas.

Na avaliação das Associações Comerciais, os debates sobre a mudança no regime de trabalho brasileiro teriam de ser feitos com calma depois das eleições, para evitar a contaminação política de uma pauta que tem implicações econômicas consideráveis.

No manifesto encaminhado aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, no final de agosto, a CACB diz que “uma emenda constitucional que altera o funcionamento de milhões de negócios não pode ter seu rito ditado pelo calendário eleitoral”. E segue: “Quando isso ocorre, o que se acelera não é uma votação, é a corrosão da confiança do setor produtivo no processo legislativo.”

As associações comerciais esclarecem que não são contra o debate sobre mudanças no regime de trabalho, mas pedem que as discussões aconteçam depois das eleições e que sejam conduzidas com cautela, ouvindo todos os setores que podem ser afetados.

Leia o manifesto das Associações Comerciais:

A Rede de Associações Comerciais, por meio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), entidade que congrega mais de 2.300 entidades e representa mais de dois milhões de empreendedores, vem a público manifestar sua preocupação com a forma como a Proposta de Emenda à Constituição nº 221 de 2019, que altera a jornada de trabalho, tem tramitado no Congresso Nacional. A imposição de um rito acelerado no Senado Federal, desprovido da devida oitiva dos setores afetados, acende um alerta de mobilização máxima.

Durante a passagem do texto pela Câmara dos Deputados, criou-se a impressão de que o setor produtivo participou ativamente da construção da proposta. A realidade, contudo, é que as audiências públicas promovidas serviram apenas para cumprir um rito formal, sem que alertas econômicos e dados técnicos apresentados pelo setor produtivo fossem incorporados ao texto.

À época da chegada da PEC 221/19 ao Senado, a própria Presidência da Casa assegurou que os senadores tomariam o tempo razoável para ouvir todos os setores e debater a matéria com calma, sem açodamento. Contudo, o que se observa agora é uma perigosa contradição: após quase três meses sem movimentação, a Presidência do Senado decide, abruptamente, despachar a matéria para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde, sem direito a nenhuma audiência pública, o relator apresentou parecer em tempo recorde, sem alterar o texto proveniente da Câmara

A mudança de ritmo coincide com as recentes reuniões entre a Presidência do Senado e o Presidente da República, após as quais se noticiou a construção de um acordo político que engloba esta e outras pautas no período que antecede as eleições.

Não se questiona a legitimidade do Congresso para deliberar sobre a matéria. Questiona-se que o Senado Federal passe a operar como instância homologatória de um texto que nasceu sem escuta real. Uma emenda constitucional que altera o funcionamento de milhões de negócios não pode ter seu rito ditado pelo calendário eleitoral. Quando isso ocorre, o que se acelera não é uma votação: é a corrosão da confiança do setor produtivo no processo legislativo.

Não podemos aceitar que a sobrevivência de milhares de micro e pequenas empresas, em um país que já soma 8,5 milhões de micro, pequenas e médias empresas inadimplentes, com R$ 178,6 bilhões em dívidas, seja rifada em prol de dividendos políticos de curto prazo. Quando a conta dessa imposição chegar — refletida na inviabilidade de negócios locais, na inflação e no desemprego —, quem pagará o preço será o Brasil.

Por essas razões, o sistema associativista defende que a apreciação da PEC 221/2019 seja postergada para depois do ciclo eleitoral, momento em que o próprio debate público já reconhece que o país precisará reorganizar suas contas, com a realização de novas audiências públicas no Senado Federal e a efetiva consideração dos estudos técnicos do setor produtivo.

As Associações Comerciais reafirmam sua disposição permanente para o diálogo e conclama o Senado Federal a honrar sua vocação de casa revisora, em respeito aos milhões de micro e pequenos negócios que sustentam o emprego e geram riqueza neste país. 

 Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB e da Facesp