Associações Comerciais criticam pacote fiscal e cobram corte de gastos públicos
A Rede de Associações Comerciais, por meio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), divulgou posicionamento, assinado pelo presidente Alfredo Cotait Neto, com alertas sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026.
Protocolado no Senado Federal, o pacote de ajuste fiscal do governo federal tem como objetivo melhorar as contas públicas em 2027, mas, de acordo com a Confederação, onera o setor produtivo, sem esforço de contenção de despesas públicas.
Representando cerca de 2 milhões de empresas, reunidas em 27 federações e mais de 2.300 associações comerciais, a CACB aponta, portanto, um desequilíbrio na proposta.
No manifesto, Cotait destaca que o ônus para o setor privado é imediato e definitivo, enquanto o compromisso fiscal do governo é flexível. “O maior peso do pacote de medidas recaí apenas sobre quem produz”, afirma.
MEDIDAS
O PLP 299/2026 prevê quatro medidas para melhorar o resultado das contas públicas em 2027. De acordo com a lista apresentada pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM), três iniciativas concentram o aumento da arrecadação sobre empresas, enquanto apenas uma trata diretamente da contenção de despesas do governo.
As estimativas indicam que o conjunto das medidas poderá melhorar o resultado fiscal de 2027 entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões, conforme informações atribuídas ao próprio relator.
Uma das principais mudanças previstas é a restrição ao uso de créditos tributários. A proposta autoriza o governo a reduzir, por ato próprio, o uso desses créditos para o pagamento de tributos, com percentuais que poderão variar conforme o valor e o tipo de crédito. A estimativa de impacto é de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em arrecadação adicional.
Outra medida prevê a ampliação do corte de incentivos fiscais. O percentual de redução, que começou em 10% em 2026, passaria para 20%. A mudança alcança, entre outros pontos, empresas que utilizam o lucro presumido e possuem faturamento anual superior a R$ 5 milhões. O Simples Nacional ficaria de fora. A expectativa é de arrecadação adicional de R$ 15 bilhões em 2027.
O terceiro mecanismo estabelece um limite para os benefícios concedidos pelo regime especial de infraestrutura. O incentivo ficará restrito ao valor registrado em 2026, corrigido pela inflação. Um comitê do governo será responsável por selecionar os projetos contemplados. A medida tem potencial de gerar R$ 4,5 bilhões em arrecadação adicional.
Já a quarta iniciativa trata da contenção de despesas públicas. A proposta autoriza o governo a segurar os gastos mesmo quando o resultado fiscal estiver dentro da margem de tolerância da meta estabelecida. A estimativa de economia varia entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
Confira aqui um quadro com uma síntese dos quatro itens.
EMPREGO E ECONOMIA
O manifesto alerta que o agravamento fiscal ocorre em um momento crítico, marcado por recorde no número de empresas com dívidas em atraso, caixa no limite e crédito encarecido. O repasse dessa conta atinge diretamente a população: dados do Sebrae mostram que os pequenos negócios responderam por quase seis em cada dez empregos com carteira assinada criados no primeiro semestre deste ano.
“Imposto cobrado em excesso da empresa vira vaga que não abre, salário que não cresce e preço maior, e boa parte dessa conta cai no trabalhador, duas vezes: como empregado e como consumidor. Quem produz já pagou a sua parte. Agora é a vez do governo cortar gastos”, conclui Cotait.
Para o sistema associativista, o ajuste fiscal deve começar pela responsabilidade na gestão do dinheiro público — cujos gastos já somam quase R$ 5 trilhões neste ano, segundo o painel Gasto Brasil.
A Rede de Associações Comerciais defende o combate ao desperdício, a aprovação de uma reforma administrativa e o fim dos supersalários em lei.
Confira a íntegra do posicionamento.