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Bolsonaro sanciona lei que assegura continuidade do Pronampe

Notícias 25 de maio de 2022

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), sanciona hoje (25/05), às 17h, em cerimônia no Palácio do Planalto, o projeto que garante as operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) até 2024. O projeto, que deve conceder cerca de R$ bilhões a micro e pequenas empresas, atende a uma demanda latente do segmento. 

“Com essa definição damos mais um passo em direção ao resgate das micro e pequenas empresas, que hoje sofrem com o desalento econômico e os efeitos da pandemia”, disse o deputado federal Marco Bertaiolli, relator do projeto na Câmara e presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). 

Com a pandemia, estima-se que 1,4 milhão de negócios formais encerraram a sua atuação, de acordo com dados do Ministério da Economia. Em  meio à inflação e a alta dos juros, ambos alcançando os dois dígitos, a garantia das operações do programa ganhou prioridade para o governo e o Congresso Nacional. 

Além disso, o substitutivo de Bertaiolli também avança na desburocratização dessas operações, dispensando a exigência de certidões de regularidade fiscal, do Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que restringem o acesso ao Programa Emergencial de Acesso ao Crédito - Fundo Garantidor de Investimentos (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). Fica mantida a obrigatoriedade de regularidade previdenciária da empresa tomadora. 

Houve também uma emenda durante os debates do PL 3188/2021 na Câmara que reedita o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). O órgão é responsável por destinar a realização de operações de crédito a pessoas físicas ou jurídicas, com receita bruta anual de até R$ 300 milhões. Estima-se que, com essa alteração, sejam contratados R$14 bilhões até 31 de dezembro deste ano. 

MEI 

A sanção do projeto representou uma vitória para o segmento, e faz parte de uma grande mobilização da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), presidida por Bertaiolli, em conjunto com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). 

Nesse sentido, ainda caminham na Câmara as discussões sobre o aumento do teto de enquadramento do Simples Nacional. O PLP 108/202 prevê que o teto de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) suba de R$ 81 mil, para R$ 141 mil ao ano. O relatório também é de Bertaiolli, que apresentará um texto para reajustar as demais faixas do regime tributário. 

A CACB, em um esforço para melhorar o ambiente de negócios para micro e pequenos empreendedores, se posicionou a favor de eventual atualização das tabelas de faturamento do Simples Nacional. 

De acordo com o presidente da Facesp e da CACB, Alfredo Cotait, reajustar as tabelas é uma questão de justiça. “Nós vemos um cenário econômico complicado. A pandemia deixou marcas muito profundas, sobretudo, para os micro e pequenos empreendedores. A inflação vem aumentando os preços dos combustíveis, de aluguéis, e outros bens. Isso tudo faz com que o empreendedor aumente o preço de seus produtos ou serviços para conseguir se manter ativo, mas não há crescimento real no faturamento dessas empresas”, explicou.

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