Câmara aprova projeto que permite cancelamento on-line de contribuição sindical

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que revoga trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê mecanismos digitais de pedido de cancelamento de contribuição sindical. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Fausto Santos Jr. (AM), o Projeto de Lei 1663/23 foi aprovado nesta terça-feira (10) com um substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (PE). De acordo com o texto, será revogado, por exemplo, artigo sobre os direitos de um trabalhador a invenções suas feitas enquanto está empregado, tema regulado atualmente pelo Código de Propriedade Industrial.

No entanto, o ponto que provocou mais polêmica em Plenário foi a aprovação de uma emenda do deputado Rodrigo Valadares (SE), por 318 votos a 116, que prevê os mecanismos digitais de pedido de cancelamento de contribuição sindical.

O texto da emenda permite o comunicado por e-mail ou por aplicativos de empresas privadas autorizadas para serviço de autenticação digital. "Chega de filas quilométricas, e sim à renúncia on-line. É dignidade para o trabalhador brasileiro", disse Valadares.

A emenda prevê o uso de aplicativos oficiais, como o Gov.br, que mantém conexão apenas com serviços públicos; e também determina aos sindicatos que disponibilizem aos trabalhadores o cancelamento digital do imposto sindical em suas plataformas, com prazo máximo de dez dias úteis para confirmar o pedido a partir do recebimento, sob pena de cancelamento automático.

O deputado Mauricio Marcon (RS), vice-líder da Minoria, defendeu a mudança. Segundo ele, ninguém pode ser obrigado a ter desconto na folha salarial sem que autorize. "Em 2025, ter de ir a um sindicato em horário de trabalho preencher uma folha e ser humilhado para dizer que não quer que o dinheiro seja descontado, esse tempo precisa terminar", declarou.

Para o líder da oposição, deputado Zucco (RS), é inadmissível que se dificulte a vida do trabalhador por meio dos sindicatos. "Por que tem de ir para a fila de um sindicato e não pode fazer isso de forma eletrônica?", questionou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias