ACE apresenta projeto de regulamentação de feiras itinerantes

Diretores da Associação Comercial e Empresarial de Itápolis (ACE) e proprietários de estabelecimentos comerciais levaram até a Câmara Municipal minuta de projeto de lei que pretende regulamentar a realização de feiras itinerantes, temporárias, bazares ou eventos similares. A reunião ocorreu na manhã de quarta-feira (26). A vereadora Edmércia Micheletti (PSB) representou o Legislativo e recebeu a proposta. Um dos principais dispositivos é a proibição de realização das feiras dez dias antes de datas como Dia dos Pais, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia das Crianças e Natal. Os eventos deverão reservar 25% de espaço para expositores locais. O organizador do evento deverá ainda manter em Itápolis um posto de troca de mercadorias em funcionamento por 30 dias após o encerramento da feira itinerante. De acordo com a proposta, pessoas jurídicas de outros municípios que pretenderem realizar feiras itinerantes em Itápolis terão de requerer à prefeitura os alvarás de localização e funcionamento, instruídos com documentos como contratos sociais das empresas que participarão da feira, inscrição no CNPJ e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. A prefeitura cobrará taxas de licença e taxa de funcionamento em horário especial. A proposta da ACE tem de ser apresentada na Câmara como projeto de lei de iniciativa do prefeito. Em seguida, passa pela avaliação da Procuradoria Legislativa e Comissões Permanentes. A última etapa é a votação em Plenário. Proposta de projeto de lei enviado pela Associação Comercial: http://bit.ly/2KEYFP4