Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente a 2024.

Empreendedores que precisam de orientação para realizar a declaração podem contar com o auxílio da Associação Comercial Empresarial (ACE) de Jundiaí, por meio do Espaço MEI, que oferece vários serviços.

De acordo com a coordenadora do Espaço, Thais Barbosa, todo microempreendedor deve enviar a declaração, inclusive aqueles que não tiveram faturamento em 2024 ou nos casos de baixa de MEI. “É preciso informar as receitas obtidas no ano passado, segundo os diferentes tipos de atividades - comércio, indústria e prestação de serviços. Se não houve ganhos, o MEI deve enviar a declaração com faturamento zerado.”

O Espaço MEI funciona de segunda a sexta-feira na sede da ACE (rua Rangel Pestana, 533). Outras informações podem ser obtidas pelo whatsApp (11) 99308-1909.

Outras obrigações do MEI

Além desta declaração anual, todo mês o microempreendedor deve pagar o boleto do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com os impostos e a contribuição para o INSS (o valor varia conforme as atividades desempenhadas). 

Outra obrigação do MEI é emitir nota fiscal sempre que fechar negócios com pessoas jurídicas.

O não cumprimento destas obrigações pode gerar multas para o empreendedor e o CNPJ poderá ser declarado inapto por omissão de declarações, restringindo o seu uso.  “O MEI formalizado oferece vários benefícios como aposentadoria e acesso a créditos”, afirma Thaís.