ACE Socorro promove palestra sobre a nova lei da liberdade econômica

No dia 11 de novembro, a Associação Comercial e Empresarial de Socorro promove a palestra “Nova Lei da Liberdade Econômica e os reflexos na vida do empresário”, com o jurista Rafael Camargo Felisbino. O evento, que será gratuito, terá início às 19 horas e será realizado na sede da ACE Socorro, à Avenida Coronel Germano, 456.

A lei da liberdade econômica (Lei 13.874/2019) entrou em vigor em setembro, com novas regras que tentam reduzir a burocracia nas atividades econômicas. A expectativa do governo federal é que as mudanças facilitem e deem mais segurança jurídicas aos negócios e estimulem a criação de emprego. Pelas contas, a medida pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões e emprego e amis de 7% de crescimento da economia.

“Este é um tema de suma importância para todos aqueles que têm empresa ou pretende entrar na área empresarial, já que algumas regras foram flexibilizadas, como por exemplo, o fim de alvará para atividades de baixo risco e a mudança da obrigatoriedade de registros de entrada e saída – ponto – apenas para empresa com mais de 20 funcionários”, explica o advogado.

Um dos setores que mais serão influenciados com a nova lei é o Turismo, já que nela consta a liberação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, “sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais”, sendo que para isso deverão observar regras como as normas de proteção ao meio ambiente (repressão à poluição sonora), regulamento condominial e legislação trabalhista.

“A lei da liberdade econômica abre espaço para que a folga semanal de 24 horas do trabalhador ocorra em outros dias da semana, desde que ele folgue um em cada quatro domingos. Além disso, o adicional de 100% do tempo trabalhado no domingo ou feriado pode ser dispensado caso a folga seja determinada para outros dias da semana”, acrescenta o dr. Rafael.

Serviço:

Palestra: Nova Lei da Liberdade Econômica e Reflexos na Vida do Empresários

Palestrante: dr. Rafael Camargo Felisbino

Dia e hora: 11/11/2019

Local: Sede da ACE Socorro

Assessoria de Imprensa da ACE Socorro