Acim fortalece movimento contra o “Veto de Dilma”

Acim fortalece movimento contra o “Veto de Dilma”

Libânio Victor Nunes de Oliveira encaminha documento e fortalece movimento a favor do veto presidencial

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), Libânio Victor Nunes de Oliveira encaminhou correspondência a Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Helena Hoffman, para que transmita a Presidente do Brasil, Dilma Rousseff, o pedido da entidade mariliense no sentido que seja sancionado o PLP 200/2012 do Senado Federal, que extingue a contribuição adicional de 10% sobre o saldo do FGTS. “A extinção dessa cobrança, criada pela Lei Complementar 110/2005, é uma questão de justiça, uma vez que o setor privado já cumpriu a responsabilidade de cobrir as diferenças de correção do FGTS resultante dos Planos Econômicos, não se justificando a manutenção”, escreveu o dirigente da Acim, ao justificar o documento encaminhado à Presidência da República.

De acordo com Libânio Victor Nunes de Oliveira o fim da cobrança vai na direção das medidas que vêm sendo adotadas pelo Governo para desonerar a folha de pagamento, com o objetivo de aumentar a competitividade das empresas brasileiras frente os concorrentes externos. “Mais uma vez o setor empresarial está sendo penalizado com a sobrecarga de impostos e compromissos inevitáveis”, lamentou o dirigente que acredita na “sensibilidade” da presidente que vem sinalizando estar preocupada com a carga tributária que se eleva em todas as crises econômicas. “Está ficando numa situação insustentável em que o Governo terá que intervir de maneira favorável a classe empresarial”, opinou.

A LEI - Tramitou na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, do Senado, que acaba com a cobrança de multa rescisória de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa. Segundo a proposta, a medida entrará em vigor somente em junho de 2013. A contribuição do empregador foi criada em 2001 para pagar parte das despesas do governo com a ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas do FGTS provocadas pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990. Ao todo, calcula-se que o ressarcimento tenha custado R$ 55 bilhões. A maior parte, relativa aos trabalhadores que fizeram acordo com a Caixa Econômica Federal, terminou de ser paga em janeiro de 2007.

PREOCUPAÇÃO – Durante o processo de votação uma das preocupações foi a ideia de manter a contribuição para direcioná-la a outros fins, como o programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo o presidente da Acim a contribuição não pode ser utilizada para uma finalidade distinta daquela que a originou. “Além disso, o FGTS possui recursos suficientes para o financiamento do programa”, disse ao acreditar no veto que implica diretamente na redução do custo do trabalho, o que aumenta a competitividade e estimula a geração de empregos formais. Atualmente, dos 50% de multa rescisória paga pelo empregador por demissão sem justa causa, 40% vão para o trabalhador e os outros 10% adicionais ao Tesouro Nacional.