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Acipp cobra adequações à Lei da Liberdade Econômica
Do Portal Prudentino
A dispensa total de licenças e alvarás de funcionamento para 289 tipos de atividades econômicas de baixo risco beneficiará 10,3 milhões de empresas no país. A projeção é do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel. Isso equivale a 58% do total de 17,73 milhões de empresas em funcionamento no país.
Segundo Uebel, o fim da exigência impulsionará o ambiente de negócios no país e permitirá ao governo concentrar a fiscalização nas atividades de médio e alto risco. De bares a atacados Prevista na Lei de Liberdade Econômica, a medida está em vigor desde 16 de dezembro. Entre os tipos de empreendimentos beneficiados estão bares, borracharias e padarias, fábricas de alimentos artesanais, de calçados, acessórios e vestuário, atacados e varejos.
Com as novas regras, toda empresa de baixo risco aberta no país poderá exercer a atividade imediatamente após o recebimento do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ). No entanto, caso a legislação do estado e do município seja diferente da lista de segmentos de baixo risco do Ministério da Economia, prevalecem as normas locais.
As prefeituras e os governos estaduais, no entanto, precisam encaminhar as regras ao governo federal para que as exigências locais tenham validade.
A Acipp cobra mudanças em Prudente
Como ocorre em diversos municípios, a Lei da Liberdade Econômica começou a ser discutida em Presidente Prudente por meio da Associação Comercial e Empresarial (Acipp).
No ano passado, o presidente da entidade, Ricardo Anderson Ribeiro, acionou a Prefeitura visando a tomada de medidas de alçada do Executivo sobre a menor interferência do governo em ações econômicas empresariais. "Percebemos que outros municípios já estão na vanguarda no que tange a adequação de seus decretos, regulamentos e regras, que podem inclusive serem realizados diretamente pelo Executivo, tornando assim o município mais atraente ao investimento, e evidentemente cumprimento da lei que assegurou tais desembaraços", diz.
Em ofício enviado no fim do ano passado, a Acipp cobrou "de forma urgente" as adequações. "Esta associação estará sempre à disposição para colaborar em tudo que necessário a fim de que sejam efetivos os anseios da classe", pontua.
Sem resposta
Até o momento, a Prefeitura não respondeu sobre as ações que podem ser tomadas na fomentação de novas regras.
Classificação de risco
A classificação de risco – baixo, médio ou alto – contempla aspectos como prevenção contra incêndio e pânico, segurança sanitária e ambiental. Todas as atividades consideradas de baixo risco e que dispensam o pagamento de licenças e alvarás estão listadas na Resolução nº 51 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
O sistema desenvolvido verifica a listagem das atividades econômicas inseridas pelo empreendedor que são dispensadas de licença e alvará, nos termos da resolução ou das normas estaduais e municipais encaminhadas ao Ministério da Economia.
A dispensa é informada no cartão do CNPJ, depois de o sistema, com o conhecimento do usuário, classificar a atividade como de baixo risco.
Como era antes
Na regra antiga, as empresas registravam e recebiam o cartão do CNPJ e ficavam sujeitas a análises posteriores dos municípios e dos órgãos de licenciamento, com a cobrança de taxas. Somente após as análises, o empreendimento era classificado e somente então poderia exercer a atividade, caso fosse considerado de baixo risco. O modelo, na prática, atrasava a abertura de negócios.
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