A ACIRP – Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, realiza no próximo dia 29, segunda-feira, às 18h30, uma reunião para apresentar os impactos do Código de Posturas nos negócios.

“O novo Código de Posturas será uma lei que aglutinará obrigações e direitos que hoje estão espalhados em inúmeras leis e trará alterações significativas que podem impactar aspectos dos negócios e da vida dos cidadãos. Por isso, marcamos essa reunião para discutirmos juntos as propostas que a ACIRP vai apresentar na audiência pública de terça-feira e traçar estratégias”, explica Eduardo Molina, gestor de Relações de Institucionais da ACIRP.

O Código de Posturas regulará as medidas de fiscalização de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, determinando e conduzindo as relações entre o Poder Público e os munícipes.

A nova lei vai estabelecer normas para o comércio ambulante; funcionamento de bares; utilização e adequação das calçadas e espaços públicos; normas para feiras, comércios eventuais, eventos e trailers; normatização para horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais; regras relativas ao lixo e sonorização, entre outras.

O Código de Posturas faz parte das 14 Leis Complementares ao Plano Diretor de Ribeirão Preto, que começou a ser revisto e elaborado em abril de 2018. Neste mesmo mês, a ACIRP criou um grupo interdisciplinar com profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, direito e economia para acompanhar este processo.

A ACIRP já participou de mais de 70 audiências públicas e técnicas e sugeriu mais de 100 propostas de melhorias destas leis.

Das 14 Leis Complementares, cinco foram enviadas à Câmara Municipal: Plano Municipal de Turismo, Lei de Habitação de Interesse Social, Código de Obras e Edificações, Código Sanitário Municipal e Plano Municipal de Educação, único não aprovado, sob a justificativa do documento ter sido pouco debatido com a população.

A previsão da Prefeitura é de enviar todas as leis à Câmara até outubro deste ano.

Serviço
Reunião - Impacto nos negócios do Código de Posturas de Ribeirão Preto
Dia: 29 de julho, segunda-feira
Horário: 18h30
Local: Acirp, Rua Visconde de Inhaúma, 489, Centro
Confirmação de presença: 3512-8106