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ACIRP lamenta cessão de espaço público

Notícias 14 de agosto de 2019

A ACIRP e o SINCOVARP lamentam a publicação do Decreto (nº 192/2019) que cede o espaço público para uma minoria que se organizou em detrimento da lei. As entidades consideram essa medida um retrocesso diante dos esforços para revitalizar o Centro e alertam que o decreto contraria a legislação municipal e estadual que restringe esse tipo de comércio na região central, em especial no Calçadão e no seu entorno.

Com a falsa justificativa da crise econômica, duzentos ambulantes, a maioria sem registro, atuam na ilegalidade diante de um universo de dezenas de milhares de desempregados e aproximadamente 43.000 MEIs. Se todos resolvessem atuar fora da lei, a vida em nossa cidade entraria em risco, com a total desorganização da economia e consequente perda de empregos.

Esta flexibilização continuará a promover uma concorrência desleal e predatória aos lojistas legalmente estabelecidos que pagam aluguel, arcam com diversos custos de operação e altos tributos para manter seus negócios ativos, obtendo pouco retorno do poder público.

Milhares de vendedores que sobrevivem de comissões sobre as vendas também serão prejudicados havendo risco de um efeito cascata que pode resultar na diminuição de postos de trabalho formal.

Consideramos o referido decreto uma inaceitável premiação da ilegalidade que tende a intensificar a ocupação ilegal e indiscriminada do espaço público para o comércio de mercadorias em sua maioria sem procedência/nota fiscal e sem respeito ao direito do consumidor.

Em várias ocasiões este grupo de camelôs já demonstrou total desrespeito às regras vigentes diante dos esforços por parte da Fiscalização Geral da Prefeitura. Muitos desses ambulantes atuam há décadas dessa forma sem se capacitar e insistem em permanecer num trabalho ilegal e em condições precárias. Muitos também já se beneficiaram de investimentos realizados pela Prefeitura no CPC e no Shopping Popular para que se tornassem pequenos empresários.

Por isso, a ACIRP e o SINCOVARP estão analisando as formas de sensibilizar o poder público para que essa medida não prospere e cobram da administração ações que realmente levem a tornar o Centro um espaço melhor para cidadania.

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