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ACIT alerta empresários cadastrados no sistema MEI sobre prazo para Declaração de Faturamento
Notícias
02 de fevereiro de 2017
A Associação Comercial e Industrial de Taubaté (ACIT) tem como objetivo auxiliar e orientar os empresários da cidade para que desenvolvam seus negócios, movimentando a economia local e fortalecendo o município.
Diante dessa premissa, a ACIT informa os microempreendedores individuais, cadastrados no sistema MEI para o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, uma das obrigações e responsabilidades dos empresários enquadrados nesse sistema.
O documento deve conter a informação do faturamento anual (Receita Bruta Total: dinheiro, nota fiscal, cartão de crédito e débito) e se houve contratação de funcionário no período. O faturamento bruto é o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa.
Uma das dicas para que a declaração seja feita com mais facilidade e com menor índice de erro é fazer o cálculo mensal das receitas e guardar as notas em local apropriado.
O prazo para o envio é até as 23h59 do dia 31 de maio e a declaração é realizada exclusivamente pela internet, no Portal do Empreendedor, pelo endereço www.portaldoempreendedor.gov.br.
O microempreendedor que não enviar a declaração ou fizer com atraso sofre a penalidade e terá que pagar uma multa, que tem valor mínimo de R$ 50 ou 2% ao mês-calendário ou fração, que será calculado sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.
Se a declaração for enviada com atraso, a notificação do lançamento e os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente após o envio, constando ao final do recibo de entrega.
Se o pagamento for realizado no prazo de 30 dias, é concedido um desconto de 50% no valor total do boleto gerado. Caso o pagamento não seja feito até o vencimento do boleto, será necessário procurar a Receita Federal para reimpressão com nova data.
Maiores informações podem ser obtidas no posto do SEBRAE de Taubaté, pelos telefones (12) 3621-5223 ou 0800-5700800.
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