ACIT protocola novos ofícios e reforça pedidos realizados anteriormente

Foi protocolado nessa terça-feira, 28, na Prefeitura de Taubaté, um ofício reiterando o documento enviado em 27 de março, ainda sem resposta. Na solicitação está a possibilidade de isenção (ou no caso de impossibilidade legal, a postergação dos vencimentos), e a permissão para parcelamento sem multa e juros do Imposto Sobre Serviços (ISS), IPTU e demais impostos, taxas e contribuição municipal pelo prazo em que vigorar o estado de calamidade pelo Governo Federal ou o decreto municipal, além da isenção do pagamento da taxa de licença pelo uso de calçada dos empresários que estão com o serviço de atendimento ao público suspenso. 

Esse pedido é reforçado diante das várias ampliações do período de quarentena, em que os empresários, microempresários individuais, camelos, trabalhadores informais e assemelhados vêm sendo implacável e financeiramente atingidos pelos efeitos dessa pandemia, inviabilizando completamente a vida econômica de suas empresas, o que pode resultar no encerramento de atividades e, consequentemente, a perda de diversos postos de trabalhos, levando a cidade a uma crise financeira sem precedente. 

O segundo oficio ao Poder Público Municipal solicita a suspensão do feriado municipal de 05 de dezembro por dois anos (2020/2021), período em que normalmente as pessoas recebem os salários do mês e ainda o pagamento do 13º salário e acabam realizando suas compras fora da cidade. Esse foi um dos assuntos tratados na reunião realizada na última sexta-feira, 24, entre os vereadores, prefeitos, representantes da ACIT e de outras entidades de classe. 

Na reunião também ficou definido que será formado um comitê para discutir regras de flexibilização para abertura do comércio, com participação de representes do poder público e das entidades. Um oficio será protocolado na Câmara Municipal com a indicação de Felipe de Camargo Bom Meihy, Diretor para Relacionamento do Comércio, como representante da ACIT para levar às discussões a visão da associação e, assim, auxiliar na tomada de decisão. 

A ACIT não tem poder de decreto e os ofícios e requerimentos enviados são apenas solicitações. Portanto, todos as empresas devem continuar seguindo as ordens públicas determinadas.  

A Associação não tem medido esforços para que esse momento tenha o menor prejuízo, tanto econômico quanto de vidas, e continua em defesa dos associados e da classe empresarial, divulgando todas as medidas e ações realizadas, com clareza e transparência. 

Todos os documentos, bem como as cartilhas de orientação e campo de dúvidas jurídicas, estão disponíveis no site da Associação www.acitaubate.com.br.