Acordo entre TJSP, Mackenzie e ACSP viabiliza instalação de unidade especializada em MPEs

Na terça-feira (24), em solenidade realizada no Palácio da Justiça, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e a Universidade Presbiteriana Mackenzie assinaram um termo de cooperação para instalação da Unidade Avançada de Atendimento Judiciário (UAAJ), especializada em causas de competência dos juizados especiais em que figurem como autoras micro e pequenas empresas.

A UAAJ, estabelecida nos termos do Provimento CSM nº 1.077/06, terá competência para atender demandas cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos, além de outros pré-requisitos normatizados pela Lei Federal 9.099/95.

“Agradeço a possibilidade de estabelecer essa parceria. Esperamos cumprir mais um dever institucional e ajudar a resolver os conflitos, principalmente os pequenos”, diz o presidente da ACSP, Roberto Mateus Ordine. Para ele, “esse serviço fornecerá uma solução mais acessível e eficiente para resolver questões legais, considerando as necessidades específicas das empresas desse segmento. Além disso, o juizado irá facilitar o acesso à justiça para as micro e pequenas empresas”. 

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, ressaltou a relevância de se especializar a prestação de serviços jurisdicionais, principalmente quando se trata de questões empresariais, as quais são extremamente sensíveis. “Conflitos empresariais dizem respeito a um universo muito grande de pessoas e atividades industriais e mercantis. Temos um enorme contingente de micro e pequenas empresas e o juizado especial possibilita a resolução de conflitos de forma extremamente rápida, com apoio dos Cejuscs”.

O desembargador Roberto Nussinkis Mac Cracken destacou a importância do termo assinado pelas instituições. “Estamos celebrando um termo de convênio fundamental, que atenderá muito o pequeno e médio empresário. Tenho uma única certeza: ganhará a sociedade”.

Para o presidente do Instituto Presbiteriano Mackenzie, Milton Flávio Moura, “o contrato pode ser um papel, mas carrega muita expectativa. Agradeço a importância que o TJSP dá para a esse acordo”.

No acordo firmado, a ACSP cederá um espaço físico em sua sede, localizada no centro de São Paulo, para a instalação da Unidade de Apoio e Atendimento Jurídico (UAAJ). Além disso, a entidade ficará responsável pelo custeio da infraestrutura, gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, além de disponibilizar advogados e funcionários para auxiliar nas conciliações e em outras demandas jurídicas.

Já o Tribunal de Justiça implementará o serviço por meio da seleção e treinamento de conciliadores. Além disso, o TJSP será responsável por supervisionar as atividades, bem como conduzir as audiências de instrução e julgamento. Outra medida a ser adotada é a implementação de um sistema informatizado oficial para o cadastro e tramitação dos casos.

A Universidade Presbiteriana Mackenzie, por sua vez, irá disponibilizar e arcar com os custos de 12 conciliadores, além de indicar coordenadores acadêmicos que irão orientar e acompanhar as atividades.

O Acordo terá duração de 60 meses, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, mediante formalização prévia.

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Fonte: ACSP São Paulo