Associação Comercial alerta para início das novas regras

O superintendente da Associação Comercial e de Inovação de Marília, José Augusto Gomes, está alertando os empresários em geral, para o fato de que o Governo Federal passa a fiscalizar e aplicar multas para quem não estiver cumprindo as exigências dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) dentro do eSocial a partir deste mês de janeiro de 2023. “O sistema centraliza os dados trabalhistas, tributários e previdenciários dos empregados e empregadores, facilitando a fiscalização”, disse o dirigente da associação comercial ao fazer o alerta, para que o empresariado em geral evite problemas.

Segundo José Augusto Gomes o eSocial simplifica e desburocratiza o registro de informações para o empregador, além de tornar as empresas mais competitivas. Isso porque além da facilitação, a fiscalização também se torna igual para todos. “Agora, tudo está em um único sistema, que é consultado pela Receita Federal, Caixa Econômica, Ministério e Justiça do Trabalho, INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] e outros que necessitam das informações das empresas”, falou. “Isso quer dizer que as empresas devem tomar mais cuidados e não deixar de passar a informação”, avisou em tom de preocupação.

Na opinião de Maria Regina Borba Silva, responsável pelo Departamento Jurídico da Associação Comercial e de Inovação de Marília, é preciso ficar alerta nesta última fase de implantação do eSocial, com o registro dos eventos de SST. “É preciso ter cautela na transmissão dos Atestados de Saúde Ocupacional, as Comunicações de Acidentes do Trabalho, além de verificar se foi enviado as informações referentes à aposentadoria especial do trabalho, que pode, em alguns regimes de tributação, alterar as alíquotas de pagamento do Financiamento da Aposentadoria Especial (FAE)”, disse a especialista. “Estes procedimentos irão substituir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), utilizado para a solicitação de aposentadoria especial por parte do trabalhador”, falou ao reconhecer que as empresas que não estavam acostumadas com esta cobrança, o desafio será de entender que a fiscalização se tornou mais digital. “Essa é a tendência em que as obrigações se tornem cada vez mais digitais e que devem ser cumpridas”, falou a advogada. “A legislação de Segurança e Saúde do Trabalho existe desde a década de 70, o eSocial não mudou a legislação, apenas acelerou seu processo digital”, explicou.

A advogada da associação comercial mariliense acrescenta que o importante é que a empresa tenha atualizado os documentos básicos de segurança PGR, PCMSO e o Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT). “Além disso, manter em dia os exames obrigatórios como admissionais, demissionais, periódicos, mudança de risco e retorno ao trabalho serão cada vez mais necessários”, avisou, ao lembrar que a exigência mais simples de passar despercebida é a caracterização ou não da aposentadoria especial. “Mesmo aqueles empregadores que não têm risco da sua atividade, devem enviar o evento informando sobre a ausência de fator de risco no seu empreendimento”, destacou. “Caso esqueça, pode ser autuado e ser prejudicado”, alerta. “O assunto é complexo, delicado e as empresas precisam se adequar”, disse ao colocar o Departamento Jurídico da entidade à disposição dos associados para mais esclarecimentos.