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Rede de Associações Comerciais e demais entidades do setor produtivo entregam proposta de Reforma Administrativa ao Governo Federal
Em mais uma iniciativa em defesa da modernização do Estado, a Rede de Associações Comerciais, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e demais entidades ligadas ao setor produtivo, entregaram, nesta quarta-feira (4), uma ampla agenda de Reforma Administrativa ao Ministério de Gestão e Inovação (MGI).
A formalização do documento ao Poder Executivo compõe o trabalho de sensibilização de mais de cem organizações ligadas a livre iniciativa e ao empreendedorismo. As propostas já haviam sido apresentadas no Congresso Nacional.
O documento, entregue ao secretário extraordinário para a Transformação do Estado, do MGI, Francisco Gaetani, conta com conjunto de medidas para a reestruturação estatal, envolvendo readaptação dos planos de carreiras públicas, processos de progressão, revisão da estabilidade de alguns cargos e critérios de avaliação mais rigorosos, com valorização do desempenho dos funcionários. O foco é a redução da burocracia para um ambiente de negócios mais dinâmico, além da promoção de justiça social.
A proposta é fruto da mobilização de um grupo de entidades, que ressaltam a urgência da aprovação de uma reforma.
Para elaborar a agenda foram ouvidos empresários e especialistas de diferentes esferas — como economistas, gestores públicos, cientistas políticos e pesquisadores, e, ainda, analisado o impacto de medidas estruturantes que busquem alinhar o País com as melhores práticas internacionais, propiciando crescimento econômico sustentável, ganhos de produtividade e competitividade e crescimento da renda.
CONHEÇA AS 15 PROPOSTAS PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO
1 - Avanços na regulamentação do estágio probatório, com definição clara de uma avaliação criteriosa e pré-definida.
2 - Garantia de estabilidade apenas em carreiras públicas efetivamente ameaçadas de perseguição política.
3 - Definição de mudanças nas regras das carreiras públicas apenas para novos entrantes.
4 - Readaptação dos planos de carreiras públicas, com redução dos salários iniciais e programas mais lentos de progressão.
5 - Introdução de sistemas de avaliação, com indicadores pré-definidos, públicos e diagonais às instâncias de governo.
6 - Unificação de critérios de carreiras em padrões comuns a todas as instâncias.
7 - Mudança na regra de aumento de salários do presidente e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para torná-la independente das remunerações de cargos de confiança ao redor deles.
8 - Permissão de reduções temporárias de salários em situações extremas, como epidemias ou fortes restrições fiscais.
9 - Em consonância com o PL 2.721/2021, proibição de supersalários, estimando o teto das remunerações a partir do quanto ganha o presidente da República.
10 - Definição de ações para avançar em reformas administrativas estaduais e municipais, sem intervenção do governo federal.
11 - Proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos.
12 - Modernização dos concursos públicos, conforme já foi sancionado pelo Executivo em setembro de 2024 (Lei 2.258/2024) [PROPOSTA ATENDIDA]
13 - Definição de promoções para novos entrantes ao limite de 5% do total de pessoas em cada carreira a cada ciclo de avaliação.
14 - Revisão de cargos públicos obsoletos, pendente de estudo e, posteriormente, de eliminação de carreiras desnecessárias às demandas atuais.
15 - Regulamentação de demissão por baixo desempenho.
Fonte: FecomercioSP
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