Associações Comerciais encaminham manifesto em defesa de uma transição segura da Reforma Tributária

A Rede de Associações Comerciais encaminhou um manifesto ao ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, e ao secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, em que solicita o adiamento das novas obrigações acessórias previstas na implementação da Reforma Tributária. 

O documento expressa a preocupação da classe empreendedora com o cronograma estabelecido para a entrada em vigor das exigências relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Pelas normas vigentes, a partir de 3 de agosto de 2026, os contribuintes deverão informar, nos documentos fiscais, as alíquotas-teste, os valores dos novos tributos e outras adaptações exigidas pela regulamentação. 

As Associações Comerciais alertam que o setor de tecnologia da informação e comunicação já manifestou dificuldades para implementar as mudanças dentro do prazo estabelecido. 

Segundo as entidades representativas do segmento, a falta de harmonização entre as normas editadas pelos diferentes entes tributários e a instabilidade regulatória comprometem a adaptação dos sistemas utilizados pelas empresas e o cumprimento seguro das novas obrigações fiscais. 

No manifesto, o sistema associativista defende que as novas exigências somente passem a ser obrigatórias após a conclusão das definições normativas necessárias, permitindo que fornecedores de tecnologia, empresas, contadores e operadores tenham tempo adequado para adaptar sistemas, realizar testes e promover treinamentos. 

SIMPLES NACIONAL 

O documento, que também foi entregue ao presidente do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), Flávio César Mendes de Oliveira, e ao presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, José Tostes Neto, chama atenção para o prazo para que as empresas optantes pelo Simples Nacional escolham entre permanecer no regime atual ou aderir ao chamado regime híbrido, previsto para setembro. Aspecto considerado crítico. 

A decisão exige simulações da carga tributária, contudo, ainda não estão definidos todos os elementos necessários, especialmente a alíquota da CBS, os quais entrarão em vigor em 2027. 

Para a Rede de Associações Comerciais, a escolha da micro e pequena empresa, optante do Simples, somente poderá ser realizada quando houver segurança jurídica e previsibilidade suficientes para que os empreendedores possam avaliar corretamente os impactos de cada modelo tributário. 

Ao encaminhar o manifesto às autoridades federais, o sistema associativista - e diversas entidades que representam o setor produtivo e que também assinaram o documento - reforça a necessidade de ajustes no cronograma de implementação da Reforma Tributária, de forma a garantir uma transição segura, estável e tecnicamente viável para empreendedores, profissionais da contabilidade, desenvolvedores de sistemas e demais contribuintes.

 Fontes: CACB e Associação Comercial de São Paulo