Bertaiolli defende regras claras de fiscalização aos estabelecimentos comerciais: “previsibilidade e segurança”

O vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e deputado federal Marco Bertaiolli defendeu de forma enfática a mudança nas regras de fiscalização de defesa dos consumidores, para dar maior previsibilidade e segurança aos empreendedores brasileiros. 

Bertaiolli reuniu apoio da Câmara dos Deputados para viabilizar a aprovação do regime de urgência do PL 2.766/2021, de sua autoria. “Existem duas palavras que nós precisamos defender no Brasil hoje: segurança jurídica e previsibilidade. Nós não podemos empreender em uma montanha-russa no escuro, como tem se configurado a arte de empreender no Brasil nos dias de hoje”, disse o vice-presidente da Facesp, em discurso no plenário da Casa. 

“Trabalhamos para um ambiente seguro e estável para quem gera emprego no Brasil. O projeto deixa claro os requisitos para aplicação de multa a estabelecimento comerciais no. A visita da fiscalização não pode ser subjetiva. Precisa ter clareza nos princípios”, detalhou Bertaiolli. “A primeira visita deve ser, sempre, orientativa e depois, se necessário, punitiva. E o valor da multa precisa ser de conhecimento prévio e não um valor subjetivo”, ressaltou. 

REGRAS CLARAS

O projeto de Bertaiolli procura dar mais clareza e razoabilidade à fiscalização dos estabelecimentos comerciais e inova em vários pontos: define a correlação de multas com as unidades de negócios das empresas, em trazer a primeira visita orientadora antes de aplicação de sanções e também limita o tamanho das multas a serem aplicadas. 

“O que precisa se deixar claro é a dosimetria das penas, que têm trilhado um caminho nebuloso, deixando a interpretação subjetiva nortear as multas aplicadas. Nós estamos falando de coisas que transferem segurança jurídica para o ato de empreender”, disse o parlamentar, que também é coordenador-geral da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo). 

Após o discurso, a Câmara aprovou o requerimento para que o projeto tramite em regime de urgência por 257 votos favoráveis dos deputados. Com a urgência aprovada, a tramitação se torna mais rápida: a matéria é incluída já na sessão de votações seguinte da Casa.