Câmara aprova MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com a União

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), a Medida Provisória 899/19, a  MP do Contribuinte Legal, que regulamenta a negociação de dívidas com a União, com descontos de até 50% e parcelamento em 84 meses. Aprovada em votação simbólica e por acordo, a MP será enviada ao Senado. 

O texto prevê desconto maior (70%) para pessoas físicas, Micro e Pequenas Empresas (MPEs), Santas Casas, instituições de ensino e demais organizações não governamentais (ONGs). 

Relator da MP, o deputado federal e vice-presidente da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), Marco Bertaiolli, comemorou a aprovação. “Nós conseguimos uma importante vitória, principalmente neste momento de muita preocupação e turbulência econômica”, destacou o parlamentar. 

Segundo o deputado, a aprovação da MP 899 é uma das vertentes de trabalho em defesa dos empreendedores dos mais diferentes segmentos, que vai desde o comércio, até pequenas empresas e prestadores de serviço. Tanto que criou a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Associações Comerciais do Estado de São Paulo. “É preciso fortalecer a economia e isso se consegue com avanços econômicos e tributários voltados às MPEs, que são as principais geradoras de emprego e renda no País”, disse.  

Sobre a MP 899, o deputado destaca que a grande mudança está na relação das empresas com o Fisco. “Esta relação geralmente é conflituosa, dura, de embate. O novo texto, quando entrar em vigor, muda isso ao abrir possibilidades de negociações e um consenso entre o devedor e a União”, salienta Bertaiolli. 

“Vínhamos com diversas expectativas de crescimento, porém, esta pandemia do coronavírus trouxe muita insegurança e inquietude para o mercado e ninguém sabe ainda ao certo os reflexos na economia. Por isso, a nossa preocupação em oferecer às empresas um ambiente seguro para negociar suas dúvidas, manter os empregos e fazer a economia girar”, ponderou. 

LEI COMPLEMENTAR

O próximo passo, além da aprovação no Senado, diz respeito a aprovação do Projeto de Lei Complementar, que incluirá a possibilidade das empresas optantes pelo Simples Nacional também negociarem as dívidas com a União.  “Essa é uma das medidas provisórias mais importantes para a economia do País, já que significa uma recuperação fiscal e a oportunidade para que a maioria das MPEs negocie as dívidas, volte a produzir e gere emprego e renda”, explica o relator.