Em reunião na CACB, Lewandowski destaca PEC da Segurança Pública como instrumento para combate à criminalidade no comércio

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, esteve na sede da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), nesta quarta-feira (19), para participar da abertura da reunião do Conselho Deliberativo da entidade. Na oportunidade, o ministro defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública como instrumento para o combate ao crime organizado, tanto na indústria como no comércio. 

O objetivo da participação do titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) é ampliar o diálogo com os representantes das federações sobre questões que impactam diretamente as empresas, que sofrem com golpes cibernéticos, roubos de cargas e assaltos. Nesse sentido, Lewandowski apontou que a segurança pública é um dos principais desafios do Brasil, ao lado da saúde e da educação. 

“A segurança pública é um dos temas que mais preocupam a população brasileira, mas o único que ainda não está regrado na Constituição. O problema da segurança, infelizmente, já não nos permite sair de nossas casas para ocupações mais comezinhas, como sair para fazer uma compra no supermercado, numa padaria, levar os filhos para escola. Mas o Estado está disposto a enfrentá-lo”, disse. 

O presidente da CACB e da Facesp, Alfredo Cotait Neto, questionou as audiências de custódia. “Toda audiência solta o meliante e isso tem dado inseguranças, precisa rever isso, atacar essa audiência de frente e isso é um pedido de toda a classe empreendedora”. Em resposta, o ministro explicou que toda pessoa presa em flagrante tem direito, em 24 de horas, a ser levada a um juiz. “A audiência de custódia é uma garantia do cidadão”. 

HARMONIZAR A ATUAÇÃO 

O ministro também mencionou a necessidade de harmonizar a atuação de diversas forças de segurança para enfrentar o crime organizado, que já se infiltra em setores da economia legal. Ele defendeu um modelo semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao sistema educacional, com diretrizes federais que organizem a segurança pública no País. 

Por fim, ressaltou que a proposta será debatida no Congresso Nacional e que o Governo Federal, apesar das resistências iniciais, reconheceu a necessidade de uma atuação mais forte na segurança pública para atender às expectativas da população. 

ESTRUTURA DA PEC

A PEC está estruturada em quatro pilares. O primeiro é relacionado a diretrizes nacionais de segurança. O Governo Federal poderá emitir diretrizes gerais para alinhar ações em estados e municípios, criando um sistema unificado de informações sobre criminalidade. 

A ampliação do papel da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal também é um pilar da proposta. A PF terá atribuições mais amplas no combate ao crime organizado e ambiental e a PRF passará a atuar também em ferrovias e hidrovias, sendo rebatizada como Polícia Viária Federal. 

Todos os órgãos de segurança, incluindo Guardas Municipais, terão instâncias independentes para fiscalização, visando combater abusos e corrupção, com a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas. O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) também foi contemplado no texto que, se aprovado, deverá impedir contingenciamentos e garantir recursos para investimentos. 

Além disso, a PEC inclui expressamente as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no Artigo nº 144 da Constituição Federal, formalizando o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário. 

Questionado pelos participantes do encontro sobre a Ficha Limpa, o magistrado explicou que ela está mais voltada para a corrupção do que para a criminalidade. Sobre os contrabandos, ele disse que estão “aumentando a segurança nas fronteiras, aumentando a pena de receptação”, mas ressalvou que muitos comerciantes do Brasil compram de contrabando, “então é um trabalho conjunto”. 

Fontes: CACB e Agência Gov