Empresário, confira regras para trabalho no feriado de 12 de outubro

O Sincomercio (Sindicato dos Lojistas e do Comércio Varejista de Americana, Nova Odessa e Santa Bárbara d’Oeste) informa que os estabelecimentos do varejo representados pela entidade estão autorizados a atender com a presença de funcionários no próximo sábado, feriado de 12 de setembro, desde que cumpridas as regras constantes na cláusula “Trabalho em Feriados” da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho).

Para exercer este direito, as empresas precisam possuir o Certificado de Adesão ao Regime Especial de Trabalho em Feriado, emitido pela entidade. Além do documento, é preciso seguir a Legislação Municipal e demais normas constantes na CCT, como: pagamento de horas-extras, concessão de descanso compensatório, pagamento de vale transporte e alimentação, entre outros.

Os estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios (supermercados e açougues), as lojas de shopping centers e as anexas a supermercados também têm o trabalho autorizado, mediante o cumprimento das condições específicas previstas na CCT.

AUTORIZAÇÃO

A autorização para trabalho em feriados é fruto de acordo entre Sincomercio e sindicatos dos trabalhadores e é obrigatório para todas as empresas da categoria que funcionem com a presença de funcionários. O não cumprimento desta condição sujeita a empresa às penalidades previstas na CCT, inclusive multa, mesmo que cumpridas as demais condições.

O Certificado deve ser solicitado pela internet no endereço www.sincomercio.org/sindmais. Em caso de dúvidas, o empresário pode entrar em contato com o Sincomercio pelo telefone (19) 3462-1737.