Facesp e demais entidades exigem “total rejeição” a projeto de lei que altera o Imposto de Renda

A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e diversas outras entidades de diferentes setores da economia lançaram um manifesto solicitando "total rejeição" das mudanças no Imposto de Renda (IR), propostas pelo PL 2.337/21. 

O texto, na avaliação do grupo, aumentaria a carga de impostos e a complexidade do sistema tributário brasileiro, segundo o documento assinado pelo presidente da Facesp, Alfredo Cotait Neto, e demais instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional de Serviços (CSN). 

As entidades classificam como retrocesso o retorno da tributação de dividendos, defendendo que a medida foi acertadamente extinta há 25 anos, "com reconhecidos resultados em termos de arrecadação". Além disso, consideram que as alterações abalariam a segurança jurídica, tanto para os negócios já instalados no país, quanto para novos investimentos em meio ao atual contexto de crise sanitária. 

"Durante décadas, as empresas se organizaram financeira e societariamente no pressuposto de que essas seriam as regras aplicáveis. Mudá-las, além de produzir efeitos diametralmente opostos àqueles apontados, resulta em inaceitável aumento de carga tributária para importantes setores da economia nacional", diz o manifesto. 

O manifesto defende que essa elevação de impostos sobre "relevantes setores da economia" poderia pressionar os preços, causando a "perigosa perspectiva de retorno da inflação". 

As entidades criticam ainda o que chamam de "injustificada eliminação da dedutibilidade dos juros remuneratórios do capital próprio". 

A indução à retenção dos dividendos é mais um ponto mencionado, já que retardaria o pagamento de tributos, gerando imprevisibilidade arrecadatória, contingenciaria o consumo dos acionistas e desincentivaria o investimento em outras empresas. 

No documento, os signatários argumentam que a mudança, além de tornar o sistema tributário ainda mais complexo, aumentará sensivelmente a insegurança jurídica e o desemprego.  

"Por essas razões, apelamos aos ilustres Membros do Congresso Nacional que procedam ao arquivamento do projeto, mormente nesta ocasião em que se exige a atenção de todos para o enfrentamento da crise sanitária e seus desdobramentos econômicos e sociais, sem falar das restrições a um amplo debate com a sociedade brasileira", finalizam. 

Leia a íntegra do manifesto: https://bit.ly/375PdNP 

Clique para ler e acompanhar a tramitação do PL 2.337/21: https://bit.ly/3i6qLSJ 

Fonte: Diário do Comércio