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Facesp se posiciona de forma contrária a projeto de lei estadual que pode aumentar impostos

Notícias 06 de outubro de 2020

A Federação das Associações Comerciaisdo Estado de São Paulo (Facesp) e aAssociação Comercial de São Paulo(ACSP) enviaram um ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Cauê Macris, para mostrar posicionamento contrário das entidades em relação à possibilidade de aumentos de tributação previstas no Projeto de Lei 529/20, que foi entregue à casa pelo governador João Dória. 

No texto do projeto há pontos que podem resultar em aumentos da tributação para as empresas e para a população do estado. O PL, se aprovado, autorizará o chefe do executivo a aumentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de mercadorias pela redução de incentivos fiscais, ou seja, para aqueles produtos com alíquota inferior a 18%. 

Outro item contestado é o que trata da inclusão da incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores relativos a planos de previdência privada e securitária, como o Privada VGBL. O parecer anexado ao ofício mostra aos deputados que a natureza e a definição legal dessas modalidades não autorizam a cobrança desse tributo. 

As entidades entendem que as mudanças propostas precisariam ser debatidas com a sociedade, mas deixam clara a posição contrária a qualquer aumento de imposto sob qualquer forma ou argumento, pois trariam mais dificuldades para as empresas e cidadãos, dificultando a recuperação da economia. 

O ofício pede que o posicionamento da Facesp e da ACSP seja levado ao conhecimento de todos os políticos da Alesp. Para o economista daACSP, Marcel Solimeo: “Esse projeto de lei está deixando vários setores de atividades preocupados. Somos contra o aumento de qualquer tipo de imposto”, finaliza.

Confira abaixo o ofício na íntegra São Paulo, 1º de outubro de 2020. OF.SG.109/2020:

 

Senhor Presidente,

 

AFederação das Associações Comerciaisdo Estado de São Paulo –Facesp– e aAssociação Comercial de São Paulo–ACSPpedem vênia para solicitar à Vossa Excelência transmitir aos Senhores Deputados a posição contrária à aprovação de aumentos da tributação previstas no PL 529\20, enviada pelo Senhor Governador a essa Assembleia. 

Questionam as signatárias, inicialmente, a urgência com que está sendo discutido referido projeto, que, pela abrangência e complexidade dos temas nele inseridos, e gravidade das consequências que sua aprovação poderá acarretar, deveria ser amplamente debatido com a sociedade. 

Também deveria merecer dessa Casa de Leis uma apreciação mais detalhada, ouvindo os diversos segmentos que serão afetados caso o PL529\20 seja aprovado, sem debates mais detidos e correções de suas distorções. Sem entrar no detalhe de todos os itens de que trata esse Projeto, aFacespe aACSPreiteram a Vossa Excelência que transmita aos Senhores Deputados sua posição contrária a qualquer possibilidade de aumento de tributação, sob qualquer forma ou pretexto. Embora reconheçam que os governos tiveram perdas de receita devido à pandemia, permitem-se destacar que o setor privado, empresas e cidadãos sofreram perdas maiores, às vezes irreversíveis, e que o momento exige que o setor público procure apoiar a retomada da economia, ao invés de criar maiores dificuldades com aumentos de tributos. 

AFacespe aACSPapoiaram as restrições impostas pelo governo ao funcionamento da economia durante o período que se revelou extremamente difícil, mas sempre alertaram para a necessidade do apoio governamental para a retomada das atividades e não esperavam que, ao invés, corressem o risco de aumento da tributação. AFacespe aACSP, ao reafirmar sua oposição à aprovação do PL 529\2, no que se refere a aumento da tributação, desejam chamar a atenção para as graves consequências que o aumento da tributação irá acarretar, com maior inadimplência fiscal e encerramento de empresas, crescimento do desemprego, maior inflação e aprofundamento da recessão. As signatárias renovam a Vossa Excelência manifestação de distinta consideração.

 

Alfredo Cotait Neto

Presidente da Facesp e da ACSP

 

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