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INSEGURANÇA JURÍDICA: portaria que restringe trabalho do comércio aos domingos e feriados pode ser novamente adiada
A portaria que restringe o trabalho do comércio aos domingos e feriados deve ser adiada pela quarta vez. Neste momento, o prazo para entrar em vigor é 1º de agosto.
A sequência de adiamentos gera preocupação a classe empreendedora. A Rede de Associações Comerciais é radicalmente contrária às mudanças nas atuais regras e exige a revogação em definitivo da proposta.
Em entrevista à BBC Brasil, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que a proposta “pode ser adiada, na medida em que ainda não se consolidou a exaustão do processo de diálogo”. “Não queremos confusão nem com o Judiciário, nem com o parlamento, nem com o empresário, nem com os trabalhadores. Agora, isso depende de muita conversa, muita negociação”, afirmou.
Marinho destacou, na semana passada, que o texto dependia do “entendimento das centrais sindicais com o parlamento”.
A norma, publicada originalmente em novembro de 2023, exige que o comércio somente abra as portas nestas datas, caso tenha uma autorização prévia do sindicato, por meio de convenção coletiva, e, ainda, que uma legislação municipal seja aprovada.
Diante da reação negativa da Rede de Associações Comerciais, de congressistas e da classe empreendedora, a mudança nas regras foi suspensa e a entrada em vigor passou a ser sucessivamente adiada.
Na regra atual, em vigor deste 2021, para abrir as portas no domingo ou no feriado basta um entendimento prévio entre empregado e empregador, desde que a legislação trabalhista, de horas extras e descansos semanais, seja respeitada.
RETROCESSO
Na avaliação de Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais Empresariais do Brasil (CACB) e da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), a restrição contraria a Lei de Liberdade Econômica e prejudica a economia e o mercado de trabalho. “A proposta representa um retrocesso nas relações entre empregador e empregado, podendo, rapidamente, resultar em desemprego”, afirmou.
Para Cotait, a restrição “é um tema que não deve ser pauta de discussão”. “A definição se a loja vai abrir deve continuar sendo feito por aqueles que estão diretamente envolvidos no negócio, ou seja, empregado e empregador”, ressaltou.
Leia o trecho da entrevista concedida à BBC, em que o ministro Luiz Marinho fala sobre a portaria:
BBC News Brasil - O governo adiou para agosto a portaria que limita o trabalho nos feriados. Foi a terceira vez que a portaria foi adiada, diante da resistência de parlamentares e empresários. E o senhor declarou recentemente que "a validade da medida depende do entendimento das centrais com o parlamento". O que isso significa na prática: a portaria vai valer a partir de agosto ou pode ser novamente adiada?
Marinho - Pode ser adiada, na medida em que ainda não se consolidou a exaustão do processo de diálogo. O que nós estamos privilegiando são as soluções a partir do diálogo.
Falei isso no primeiro dia que eu assumi aqui. Vamos estimular que as partes se entendam.
Que cheguem num processo de entendimento para que a gente possa validar, transformar em normas, enfim, para ter segurança jurídica para todo mundo.
Não queremos confusão nem com o Judiciário, nem com o parlamento, nem com o empresário, nem com os trabalhadores.
Agora, isso depende de muita conversa, muita negociação.
Se as partes pedem: "Olha, queremos mais prazo", vai ter o prazo que as partes necessitarem para consolidar esse diálogo.
BBC News Brasil - O senhor não acha que esse tipo de incerteza prejudica a atividade econômica? Não é problemático para o empresário brasileiro ter que se planejar, ter que decidir se contrata ou não, quando ele não sabe que lei vai estar valendo no próximo mês?
Marinho - Primeiro que não atrapalha absolutamente nada, a atividade está funcionando normalmente.
Falar que funciona aos domingos, a partir de um contrato, de uma negociação, prejudica no quê? Absolutamente nada. O comércio está funcionando.
A única coisa é a seguinte: vai funcionar, mas precisa da convenção coletiva.
No que atrapalha isso? Absolutamente nada. A não ser que fosse diferente, mas não é.
Nem tem um sindicato que fala assim: "Nós queremos proibir funcionamento ao domingo."
Os sindicatos estão dizendo: nós queremos ter um contrato, uma convenção combinada de quais as condições de funcionamento aos domingos, só isso.
A não ser que alguém tenha medo de conversar, [o que] seria inconcebível.
Fonte: BBC Brasil
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