Justiça decide pela suspensão de cobrança abusiva da Cetesb

A ACIA (Associação Comercial e Industrial de Americana) ingressou com uma ação coletiva, em 24 de maio deste ano, contra o aumento nas taxas de licenciamento da Cetesb.

O pedido foi avaliado e julgado pelo juiz Otavio Tioiti Tokuda, que deferiu a suspensão da cobrança abusiva.

A liminar suspende a aplicação do Decreto Estadual nº 62.973/17 que modificou a base de cálculo e o aumento das taxas de licenciamento cobradas pela CETESB para a renovação da licença de operação/expedição de licenciamento ambiental.

É a ACIA atenta às situações que envolvem o comércio, a indústria e a prestação de serviços para defender os interesses dos empresários.