“Liberdade Econômica precisa ser regulamentada em todos os municípios para evitarmos a influência do patrulhamento sindical”, afirma Cotait

O presidente da CACB e da Facesp, Alfredo Cotait Neto, destacou a importância de os municípios implementarem e regulamentarem a Lei da Liberdade Econômica. Segundo ele, a medida é essencial para garantir que “a classe empreendedora não sofra com a influência do patrulhamento dos sindicatos”.

Cotait fez a declaração para alertar os empreendedores sobre os prejuízos que podem ser causados pela portaria do Ministério do Trabalho, que impõe restrições à abertura do comércio aos domingos e feriados. A medida já foi adiada quatro vezes. A entrada em vigor está previsa para 1° de janeiro de 2025.

A Rede de Associações Comerciais exige a revogação definitiva. “Estas novas regras representam um retrocesso nas relações entre empregador e empregado e podem causar o aumento do desemprego e trazer impactos negativos à economia”, afirmou Cotait. 

Publicada em novembro de 2023, a portaria gerou polêmica ao condicionar a abertura do comércio e de outros setores à autorização prévia dos sindicatos. A regra substituiria a norma vigente desde 2021, a qual permite a operação de estabelecimentos mediante acordo direto entre empregado e empregador, desde que respeitada a CLT.  

AMBIENTE DE NEGÓCIOS  

Cotait também ressaltou que a implementação e a regulamentação da Liberdade Econômica nos municípios contribuirão para a melhoria do ambiente de negócios, além de proteger as cidades contra os efeitos da portaria.  

Um dos principais avanços da legislação é a redução da burocracia, como a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco.  

Apesar dos benefícios, apenas 44 dos 645 municípios de São Paulo já aprovaram e regulamentaram a Lei da Liberdade Econômica. No entanto, em todo o estado, 513 cidades aprovaram a legislação, o que representa quase 80% do total. Destas, 468 ainda aguardam a regulamentação. Os dados são de um estudo do Instituto Liberal de São Paulo (Ilisp).  

DEFESA DO SIMPLES NACIONAL  

Outra mobilização importante capitaneada pela Rede de Associações Comerciais - e destacada por Cotait - é a defesa do Simples Nacional na Reforma Tributária. “Estão querendo acabar com o nosso Simples e não podemos deixar isso ocorrer. Também estamos trabalhando muito para dar isonomia tributária a todos os setores”, finalizou o presidente da CACB e da Facesp.  

Fonte: CACB