Manifesto propõe modernização da jornada de trabalho sem comprometer empregos

Associações Comerciais e instituições do setor produtivo divulgaram um manifesto em defesa da modernização da jornada de trabalho no Brasil. O documento, assinado por mais de 100 entidades - entre elas a CACB, sustenta que a preservação do emprego e a diferenciação por setor devem ser premissas centrais no debate sobre a redução da jornada, proposta em tramitação na Câmara dos Deputados e conhecida como fim da escala 6x1. 

No texto, intitulado “Manifesto pela modernização da jornada de trabalho no Brasil”, as entidades reconhecem que a discussão é legítima e relevante para o bem-estar dos trabalhadores, com foco em saúde e qualidade de vida. No entanto, alertam que o tema precisa considerar, de forma equilibrada, os impactos sobre competitividade, produtividade e risco de precarização do mercado de trabalho. 

O manifesto propõe que a discussão seja orientada por quatro princípios: preservação do emprego formal e mitigação de incentivos à informalidade; produtividade como base para sustentabilidade e desenvolvimento econômico e social; diferenciação por setor com valorização da negociação coletiva; e aprofundamento técnico do debate, com governança baseada no diálogo social. 

As entidades defendem que o contingente de trabalhadores formais esteja no centro das análises. Segundo dados do IBGE, o Brasil encerrou 2025 com 38,9 milhões de empregados com carteira assinada no setor privado. Já o Ministério do Trabalho e Emprego registrou estoque de 48,45 milhões de vínculos celetistas em dezembro do mesmo ano. O grupo também pede que o tema seja debatido fora do período eleitoral, com abordagem técnica e responsável. 

COALIZÃO 

O documento foi apresentado em reunião da Coalizão das Frentes Parlamentares do Setor Produtivo, na Frente Parlamentar da Agropecuária, e encaminhado aos presidentes da Câmara e do Senado. As entidades argumentam que cerca de 40% da população economicamente ativa está na informalidade, o que reforça a necessidade de políticas que reduzam esse índice, respeitando diferenças setoriais e o porte das empresas. 

O texto destaca ainda a urgência de medidas voltadas ao aumento da produtividade, como qualificação profissional, difusão tecnológica e estímulo à inovação. Também defende o reconhecimento da heterogeneidade do mercado de trabalho, com possibilidade de ajustes por atividade ou por meio de negociação coletiva, permitindo adaptar escalas e turnos às realidades regionais e setoriais. 

As entidades citam experiências internacionais para reforçar que, nos países onde houve redução da jornada, o processo esteve associado a ganhos consistentes de produtividade. Quando a produção por hora trabalhada cresce, é possível reduzir a carga de trabalho preservando renda e preços. Sem esse equilíbrio, alertam, podem ocorrer aumento de custos, retração de contratações formais e repasse de preços ao consumidor. 

Por fim, o manifesto ressalta que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê mecanismos de ajuste por meio da negociação coletiva e defende que qualquer mudança estrutural nos limites constitucionais da jornada seja precedida de debate técnico aprofundado, com diálogo entre trabalhadores, empregadores e poder público. 

CONFIRA A ÍNTEGRA DO MANIFESTO:

Manifesto pela modernização da jornada de trabalho no Brasil

Emprego formal, produtividade e qualidade de vida 

O debate sobre a modernização da jornada de trabalho é legítimo e relevante para o bem-estar dos trabalhadores e para a dinâmica econômica do país. O objetivo social é claro: saúde e qualidade de vida. Para tanto, é necessário colocar também como aspecto central os impactos em competitividade, produtividade e a precarização dos empregos no Brasil. 

Sob o ponto de vista econômico, o emprego formal é um ativo social que precisa ser preservado. Segundo o IBGE, em 2025, o Brasil tinha 38,9 milhões de empregados com carteira assinada no setor privado. Já o Ministério do Trabalho e Emprego registrou estoque de 48,45 milhões de vínculos celetistas em dezembro de 2025 (Novo Cage). Essas bases capturam recortes diferentes do mercado de trabalho, mas convergem ao indicar a dimensão do contingente formal que deve estar no centro de qualquer mudança. 

Pesquisas recentes indicam que uma parcela elevada das empresas relata dificuldade para preencher vagas e reter trabalhadores, enquanto entidades apontam a escassez de mão de obra qualificada como entrave recorrente. 

Modernizar a jornada não significa escolher entre qualidade de vida e atividade econômica. Significa construir um caminho em que o trabalhador possa viver melhor sem que o emprego formal se torne mais escasso ou mais instável. Para isso, é necessário reconhecer que a forma como a mudança é implementada importa tanto quanto o objetivo que se busca alcançar. 

No setor industrial, o Mapa do Trabalho Industrial 2025–2027 (SENAI/CNI) estima necessidade de qualificar cerca de 14 milhões de pessoas no período; paralelamente, há relatos setoriais de volumes expressivos de vagas abertas não preenchidas, como no varejo supermercadista, citado com mais de 350 mil vagas em recorte recente. No setor de transportes, mais de 65% das empresas do transporte de cargas e mais de 53% das empresas de transporte urbano de passageiros já relatam falta de motoristas, o que pode comprometer a regularidade dos serviços prestados à população. 

A experiência internacional demostra que, nos países onde ocorreu a redução do número de horas trabalhadas, o debate evoluiu por meio de um processo histórico vinculado a ganhos de produtividade. Quando a produção por hora trabalhada cresce, a sociedade consegue reduzir o volume de trabalho e preservar renda e preços. Isto torna o processo sustentável. 

No entanto, quando a mudança ocorre sem esse equilíbrio, o resultado pode ser o aumento de custos, a redução de contratações formais e/ou o repasse de preços para o consumidor. Nenhum desses cenários favorece o país, seus trabalhadores e suas empresas. Nesse contexto, o Brasil precisa acelerar qualificação, ampliar oportunidades e viabilizar adoção de tecnologia e inovação, sustentando produtividade. 

O ordenamento jurídico já dispõe de mecanismos de ajuste por meio de negociação, e a Reforma Trabalhista ampliou instrumentos para acomodar heterogeneidades por setor e atividade. O desafio, portanto, não é apenas “mudar a regra”, mas calibrar a implementação para que diferentes realidades produtivas — operações contínuas, serviços essenciais, picos sazonais e distintos portes empresariais — possam se adaptar sem rupturas. 

Diante disso, defendemos que essa discussão tenha por base quatro princípios: 

1 - Preservação do emprego formal e mitigação de incentivos à informalidade: cerca de 40% da população economicamente ativa encontra-se na informalidade. A redução de incentivos à informalidade, direcionando estratégias e políticas que observem diferenças setoriais e por porte de empresa, é essencial ao crescimento econômico e ao desenvolvimento social sustentáveis do país;

2 - Produtividade como base para sustentabilidade e desenvolvimento social e econômico": a adoção de medidas concretas para aumentar a produtividade, tais como qualificação e difusão tecnológicas, é urgente;

3 - Diferenciação por setor e uso de negociação coletiva: reconhecer a heterogeneidade do mercado de trabalho e focar em ajustes setoriais, seja por atividade ou por meio da negociação coletiva, ao permitir ajustar escalas, turnos e limites de trabalho de forma adaptada ao contexto do setor e da região;

4 - Discussão técnica aprofundada e governança de diálogo social: mudanças estruturais como a dos limites constitucionais da jornada de trabalho devem ser fundamentadas em debates técnicos aprofundados, que considerem impactos e alternativas, com governança por meio de diálogo social centrado no consenso entre trabalhadores, empregadores e poder público; 

Os setores produtivos defendem que a sociedade avance no diálogo sobre o tema com maturidade, acolhendo a importância do debate e garantindo que ele ocorra sem abrir mão de discutir, com profundidade e com base em elementos técnicos. Colocar esses pontos no centro do diálogo é assegurar que ele caminhe na direção correta. 

Mudanças estruturais que nascem do enfrentamento responsável de seus detalhes protege melhor, dura mais e entrega resultados reais. É isso que se espera de uma agenda dessa dimensão. A não observância dos impactos em custos de produção e seus reflexos em preços de bens e serviços essenciais como alimentação, medicamentos, transporte, e outros serviços cotidianos, têm o risco de produzir um paradoxo: ampliação formal do limite de um direito e redução do bem-estar material por meio, por exemplo, da perda do poder de compra. 

Proteger quem mais precisa significa, também, prevenir que mudanças provoquem aumento da informalidade, da necessidade de aumento do volume de trabalho para obter renda complementar, e esvaziamento da promessa de melhoria de qualidade de vida. 

Focados na responsabilidade social do tema, conclamamos a todos os atores envolvidos como poder público, autoridades, trabalhadores e sociedade civil para a construção de um diálogo responsável, pautado pela racionalidade, pela busca de consensos e pela análise rigorosa dos dados. 

Nesse sentido, considera-se recomendável que o aprofundamento desta pauta ocorra fora do ambiente de disputas eleitorais, em momento mais propício à construção de consensos duradouros e de soluções equilibradas, evitando que decisões pressionadas possam comprometer a qualidade de políticas públicas e seus efeitos sobre o país. Somente com maturidade social poderemos avançar para construir um futuro de trabalho mais justo, produtivo e equitativo para todos os brasileiros. 

Fonte: O Estado de S. Paulo