MEI tem até 30 de setembro para renegociar dívidas com a Receita

Os microempreendedores individuais (MEI) ganharam mais 30 dias para a regularização das dívidas com a Receita Federal. A pedido da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) à Receita Federal, juntamente com o Sebrae e de outras instituições, esses donos de pequenos negócios terão até 30 setembro para quitarem ou parcelarem suas dívidas com o Fisco.
As pendências podem ser quitadas ou renegociadas na página do Portal do Empreendedor ou do Simples Nacional.
Conforme lembrou o gerente da Associação Comercial e Industrial de Garça – ACIG -, a data anteriormente prevista era 31 de agosto e a ACSP (Associação Comercial do Estado de São Paulo) também assinou oficio pedindo a extensão do prazo.
“O governo entendeu a situação, reconheceu que o microempreendedor individual vive um momento delicado. A pandemia decorrente do Covid 19, e as restrições às atividades econômicas, acarretaram grandes dificuldades para todos segmentos’, disse o gerente.
Segundo Dias, a prorrogação do prazo representa um apoio importante para os microempreendedores, como também demonstra uma questão de justiça e de sensibilidade social.
“O que nós orientamos é que esses empreendedores não deixem para a última hora. Entendemos a dificuldade e estamos a disposição para aqueles que precisarem de mais orientações, de apoio, suporte. Isso faz parte do nosso papel e uma prova disso é o trabalho que realizamos na Incubadora de Empresas”, falou Dias.
A dívida pode ser sanada com o pagamento dos débitos, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou o próprio sistema de parcelamento, pelo Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares com sistema Android e IOS. Segundo a Receita, os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Ainda de acordo com a Receita, apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida não tem o seu CNPJ cancelado.