Cada Microempreendedor Individual (MEI) terá, a partir de 1º de setembro, a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em sistema nacional. Em Sorocaba, a medida atinge 75 mil MEIs. Para isso, o empreendedor terá de usar a plataforma nacional (www.gov.br/nfse) ou o aplicativo NFS-e Mobile, que pode ser baixado nas lojas virtuais disponíveis nos smartphones.

Sobre a obrigatoriedade do MEI em emitir nota fiscal, a regra é a mesma e continua valendo: a emissão da NFS-e é exigida para todo serviço prestado para pessoas jurídicas. No caso de prestação de serviços para pessoas físicas, a emissão segue opcional.

A mudança acontece buscando a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI em todo o território nacional. O sistema da NFS-e Nacional pode ser acessado com senha web, que precisa ser criada no momento do primeiro acesso ao portal. O cadastro exige informações simples da pessoa física e do negócio.

Para o presidente da Associação Comercial de Sorocaba (ACSO), Hygor Duarte, “a medida era dada como certa já há algum tempo. Inclusive é uma maneira de formalizar definitivamente as transações profissionais que estão fora do regime CLT. Importante que o MEI compreenda que precisa se organizar financeiramente e também sob o ponto de vista fiscal e contábil, caso entenda que isso faz parte do seu crescimento”.

Conforme lembra Janaina Bernuncio, da parceria Sebrae Aqui da ACSO, a NFS-e chega para "facilitar, diminuir os erros e aumentar a segurança dos processos burocráticos, eliminando ainda a quantidade de documentos impressos, pois tudo pode ser feito pela Internet".

1º Prêmio Melhores do Ano ACSO

Período de inscrições: 01/08 a 31/08

Link para inscrições: https://www.acso.com.br/melhoresdoano2023/

Data do Jantar de entrega do Prêmio Melhores do Ano: 28/10/2023

Mais informações pelo WhatsApp: (15) 98146-7651

Sobre a Associação

A ACSO, entidade de classe sem fins lucrativos, foi fundada em 20 de janeiro de 1922 e tem o objetivo de defender os interesses do setor do comércio e serviços de Sorocaba e Votorantim, além de representar seus associados em prol do desenvolvimento das cidades. O quadro associativo da entidade reúne empresários de todos os setores da economia.