NR-1 entrará em vigor em caráter educativo, sem aplicação de multas

Atendendo a pedidos de diversas entidades representativas do setor produtivo, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou que a inclusão dos fatores psicossociais na Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que orienta ações das empresas acerca do cuidado com a saúde dos colaboradores, entrará em vigor a partir de 26 de maio, mas em caráteres educativo e orientativo, ou seja, sem aplicação de multas.  Este status permanecerá ao longo de um ano.  

Na visão das entidades ligadas ao setor produtivo, os conceitos relacionados a estes riscos são abertos e dificultam a realização de um gerenciamento técnico imediato das empresas. Por este motivo, muitos negócios, especialmente os pequenos, não têm conseguido se estruturar para atender à nova legislação.   

As empresas não identificaram riscos envolvidos nas suas atividades ou não reúnem recursos suficientes para a contratar técnicos habilitados.   

O MTE anunciou o lançamento de um Guia de informações sobre os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, uma espécie de manual produzido com a colaboração das bancadas de empregados e empregadores, contendo orientações claras e detalhadas sobre como os procedimentos deverão ser tratados.   

E, para acompanhar a implementação da norma, a pasta vai criar uma comissão nacional temática, com participação do governo, de entidades sindicais e do setor empresarial.  

Fonte: FecomercioSP