Os imbróglios da reforma tributária que estão longe da solução

DO DIÁRIO DO COMÉRCIO

Split Payment, cashback, não-cumulatividade, devolução dos créditos... Esses são só alguns pontos polêmicos da reforma tributária que continuam alvos de debates entre governo, parlamentares e entidades representativas de setores da economia. 

A complicação é tamanha que levou sete congressistas a elaborarem uma nova redação para o PLP 68, apresentado pelo governo em abril último. Essa alternativa, e os pontos negativos e positivos da reforma em tramitação, foram debatidos na FecomercioSP na última sexta-feira (21).

Entre as principais divergências está a promessa da não-cumulatividade, um dos pilares da reforma, segundo os especialistas: apesar do artigo 156 da Constituição exigir o princípio da neutralidade e a compensação do tributo cobrado (exceto sobre as operações de uso e consumo), os especialistas questionam se o PLP 68 assegura esse princípio plenamente.

E o split payment, que prevê o recolhimento do tributo na liquidação financeira: não seria temerário construir um sistema tributário baseado na sistemática, já que ele é complexo e sem garantia de eficiência? Com a restrição do crédito para o efetivo pagamento do tributo, como será afetado o fluxo de caixa da empresa em aquisições a prazo?

Considerando que mais de 90% das empresas do país são optantes do Simples, também é imprescindível discutir os impactos de uma possível perda de competitividade se elas forem tributadas pelo regime único e inseridas no meio da cadeia produtiva. Sem contar a indefinição de alíquota (a reforma prevê o IVA com alíquota de 26%). Ou ainda a restrição de créditos do PIS/Cofins ao tributo efetivamente pago.

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