Pedido liminar da ação judicial proposta pela Acisa contra reajuste do IPTU é negado

A 2ª Vara da Fazenda Pública da cidade de Santo André negou ontem (22 de janeiro) o pedido liminar da ação judicial para anulação do débito fiscal relativo à cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na cidade andreense. A ação é de autoria da ACISA – Associação Comercial e Industrial de Santo André face ao reajuste abusivo do imposto territorial.

De acordo com o presidente da ACISA, Evenson Robles Dotto, a entidade entrará com novo recurso junto ao Tribunal de Justiça e continuará contestando a majoração do tributo, considerado muito acima do valor venal dos imóveis.

“Utilizaremos todos os recursos da lei a favor dos nossos associados e enquanto o processo estiver tramitando na Justiça, continuamos insistindo para que todos efetuem o pagamento do tributo dentro do prazo estipulado pela autarquia. Caso, a ação seja procedente, existe a possibilidade de devolução da diferença do valor”, ressalta Evenson Robles Dotto. 

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