Portal do governo facilita a contratação de serviços do MEI por órgãos públicos

Do Diário do Comércio

O Governo Federal lançou na terça-feira, 11, a plataforma digital Contrata+Brasil, na qual entes públicos da União, dos estados e municípios poderão contratar serviços de microempreendedores individuais (MEI) de maneira simplificada.  

Na fase inicial, a plataforma vai operar com contratos de serviços no valor de até R$ 12.545,11. O microempreendedores poderão se cadastrar gratuitamente. Nas fases seguintes, a plataforma deve ser aberta também para micro e pequenas empresas, agricultores familiares, cooperativas e, posteriormente, para todas as empresas.

Na prática, os entes públicos geram as demandas na plataforma e as empresas se candidatam para realizar o serviço. Por exemplo, uma prefeitura precisa de serviços de pintura para Unidades Básicas de Saúde, insere a demanda no Contrata+Brasil e os empreendedores podem se candidatar para conquistar o contrato anunciado.

Vale lembrar que órgãos públicos podem contratar prestadores de serviço sem a necessidade de licitação quando os valores envolvidos não superarem R$ 62 mil, de acordo com a Lei 14.133/2021, mas eles devem providenciar uma série de documentações, o que, segundo o Governo Federal, será desenrolado de forma simplificada dentro da plataforma.

“O órgão público vai lançar a oportunidade de negócio na plataforma, descrevendo o que precisa. Os empresários cadastrados vão receber no WhatsApp a notificação da oportunidade. Os interessados apresentam uma proposta pela plataforma e esperaram o órgão público avaliar e informar quem será contratado”, informou o Governo Federal, que reforçou que o modelo de contratação encontra respaldo na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e nas nas normas complementares à lei.

O governo diz ainda que a contratação desse tipo de trabalho pelos órgãos público pode acontecer em até cinco dias, a partir da publicação da necessidade do serviço. 

FUNCIONAMENTO

A Central de Compras do Governo Federal será responsável por definir as linhas de fornecimento de bens e serviços comuns que serão ofertadas dentro do Contrata+Brasil. A primeira, já disponível na plataforma, é para manutenção e pequenos reparos. O valor dos contratos pode alcançar até R$ 12.545,11, conforme estabelece o Edital de Credenciamento 03/2025. O limite corresponde ao de prestação de serviço de pronto pagamento, previsto no artigo 95 da Lei 14.133/2021. 

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