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Portaria que restringe o trabalho do comércio aos domingos e feriados “depende de entendimento dos sindicatos com o Congresso”
A portaria que restringe o trabalho do comércio aos domingos e feriados depende do “entendimento das centrais com o parlamento”. A declaração, que preocupa um dos setores que mais gera emprego no País, foi dada nesta semana pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
A medida já foi adiada três vezes. Neste momento, o prazo para entrar em vigor é 1º de agosto. A Rede de Associações Comerciais é radicalmente contrária às mudanças nas atuais regras e exige a revogação em definitivo da proposta.
A norma defendida pelo ministro exige que o comércio somente abra as portas nestas datas, caso tenha uma autorização prévia do sindicato, por meio de convenção coletiva, e, ainda, que uma legislação municipal seja aprovada.
Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais Empresariais do Brasil (CACB) e da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), afirma que a restrição contraria a Lei de Liberdade Econômica e prejudica a economia e o mercado de trabalho.
“Muitos comerciantes têm nos domingos e nos feriados uma oportunidade para aumentar a renda. Além disso, há consumidores que somente podem fazer suas compras nestas datas. A proposta representa um retrocesso nas relações entre empregador e empregado, podendo, rapidamente, resultar em desemprego”, afirmou.
Em junho, durante sessão solene no Congresso Nacional, em comemoração aos 5 anos da Lei de Liberdade Econômica, Cotait pediu que o ministro arquivasse a proposta. “Nós não precisamos de autorização para trabalhar. Isto é retrógrado”, frisou.
Na regra atual, em vigor deste 2021, para abrir as portas no domingo ou no feriado basta um entendimento prévio entre empregado e empregador, desde que a legislação trabalhista, de horas extras e descansos semanais, seja respeitada.
Para Cotait, a restrição “é um tema que não deve ser pauta de discussão”. “A definição se a loja vai abrir deve continuar sendo feito por aqueles que estão diretamente envolvidos no negócio, ou seja, empregado e empregador”, ressaltou. “O sindicato sabe o melhor dia de vendas do meu negócio? É evidente que não. Quem sabe disso é quem vivencia o dia a dia”, frisou.
Fonte: Poder 360
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