Posicionamento: responsabilidade social e fiscal

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em nome das 27 Federações estaduais e das 2.200 Associações Comerciais espalhadas pelo território nacional, que congregam mais de dois milhões de empresas de todos os setores, manifesta seu apoio à manutenção, no próximo ano, do valor de R$ 600 do Auxílio Brasil ou outro nome que venha ter, por considerar uma necessidade na atual conjuntura de dificuldades de grande parcela da população. 

Considera, no entanto, que os recursos necessários para garantir esse valor, sejam buscados por remanejamentos no Orçamento da União para 2023, ao invés de uma autorização para gasto extraordinário, uma vez que o elevado montante das receitas previstas, deve comportar a inclusão desses gastos, que deverão se tornar permanentes. 

Assim, manifesta sua posição contrária à aprovação de uma PEC da Transição, mesmo apenas nos valores necessários para cobrir os gastos adicionais não previstos no Orçamento para o Auxílio. Preocupa ainda mais, as tentativas de incluir na PEC valores adicionais que representam aumento significativo da dívida pública, com impacto sobre as taxas de juros e a atividade econômica que atingirá especialmente as camadas mais pobres da população.

 As Associações Comerciais defendem que o novo governo adote como prioridade a realização de uma Reforma Administrativa para racionalizar o gasto público, estabelecendo as prioridades para o atendimento da área social, dentro do Orçamento, sem necessidade de aumentar a tributação, ou o endividamento. 

A carga tributária no Brasil já é muito elevada e não comporta aumento, pelo que é necessário primeiro a realização da Reforma Administrativa, para depois se fazer uma Reforma Tributária que simplifique o sistema e corrija distorções, mas sem aumentar o total da tributação. 

As Associações Comerciais do Brasil consideram que a austeridade fiscal não é incompatível com a Responsabilidade Social, mas condição necessária, embora não suficiente, para a solução dos graves problemas sociais, que somente poderão ser resolvidos com o crescimento da economia, que depende do equilíbrio das contas públicas, da segurança jurídica, da tributação simplificada e moderada e de um Estado eficiente. 

Alfredo Cotait Neto
Presidente da CACB, da Facesp e da ACSP São Paulo