O prazo para regularização de dívidas dos MEIs (Microempreendedores Individuais) foi estendido para 30 de setembro. A data anteriormente prevista era 31 de agosto e a extensão se deve a um pedido da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) à Receita Federal.

O ofício enviado, assinado também pela ACSP (Associação Comercial do Estado de São Paulo), aponta que “a pandemia decorrente do Covid 19, e as restrições às atividades econômicas, acarretaram grandes dificuldades para todos segmentos...” e que “a prorrogação do prazo, e a não cobrança desses encargos, representaria não apenas um apoio importante para os microempreendedores, como uma questão de justiça e de sensibilidade social”.

O presidente da Acipi, Marcelo Cançado, ressalta que a Acipi apoia e oferece suporte a esses empreendedores “que podem se tornar grandes empresários no futuro”. “Ficamos felizes e gratos que, por meio do pedido da nossa Federação, o prazo tenha sido estendido, uma oportunidade a mais para esses profissionais ficarem em dia com suas obrigações”, destaca.

Situação

Conforme divulgado pela Semdettur (Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo), cerca de 45% dos 28.416 optantes pelo MEI no município estão inadimplentes.

A dívida pode ser sanada com o pagamento dos débitos, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou o próprio sistema de parcelamento, pelo Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares com sistema Android e IOS.

Segundo a Receita, os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Ainda de acordo com a Receita, apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida não tem o seu CNPJ cancelado. Atualmente são 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem, ao todo, R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país. 

Posto MEI Acipi

Desde 2018, a Acipi conta com posto específico para atendimento gratuito de associados que são microempreendedores individuais. São oferecidos suporte e orientação nos processos de formalização, alteração, cancelamento, emissão de boletos e notas, entre outras ações. Com espaço dedicado a esta categoria empresarial, a Acipi foca na realidade daquele que está iniciando suas atividades empresariais, ao esclarecer dúvidas quanto às obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

Serviço

O atendimento MEI para aberturas ocorre no 1º andar da sede da Acipi, na rua do Rosário, 700 – Centro, somente por meio de agendamento, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 16h30. Em caso de dúvidas: (19) 3417-1766, ramal 709.

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