Presidente da ACE de Pompeia alerta para a mudança no ISS

Rinaldo José Traskini, presidente da ACE de Pompeia, fala sobre a mudança na cobrança do ISS

As prefeituras municipais passam a contar com mais um recurso para os cofres públicos. A alteração na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre cartões, leasing e planos de saúde abriu uma disputa entre as prefeituras, que têm no tributo sua principal fonte de receitas, e as empresas dos setores atingidos. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) diz que a mudança vai distribuir a todas as cidades brasileiras R$ 6 bilhões que antes ficavam concentrados em menos de 50 municípios. “A mudança prejudicou as companhias que argumentam que a medida aumentará o custo operacional e colocará em risco a prestação de serviços em pequenas localidades”, disse o presidente da Associação Comercial e Empresarial (ACE) de Pompeia, Rinaldo José Traskini, ao tomar conhecimento da mudança na lei.

De acordo com a Lei sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, esses setores terão de recolher o ISS no local de prestação do serviço, e não mais na sede da companhia. Em vez de pagarem tributos a um ou poucos municípios, terão de recolher os valores a milhares de prefeituras. “Causará um transtorno bem grande, mas os municípios passarão a receber o benefício”, comentou o dirigente ao fazer o alerta, principalmente depois do governo do presidente Michel Temer, lançar um parcelamento de dívidas previdenciárias para Estados e municípios. “Isso vai dificultar o comportamento de alguns municípios que usavam isso para atraírem empresas desses setores, gerando uma concentração entre poucas sedes”, comentou Rinaldo José Traskini.

A lei prevê que a cobrança do ISS deve ser de 2% a 5%, mas algumas prefeituras recolhiam, na prática, menos de 0,5%, uma vez que descontavam da base de cálculo pagamentos de outros tributos, como PIS/Cofins. “Agora, quem cobrar menos ficará sujeito a improbidade e terá problemas com a Justiça”, falou. “Certamente isso vai aumentar a arrecadação dos municípios”, disse ao acreditar no fim da “guerra fiscal” entre municípios. “Para as empresas será complicado pois haverá a necessidade de passarem a ter milhares de inscrições municipais para recolher o ISS às prefeituras”, ressaltou o presidente da associação comercial pompeense.

Para o diretor executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs), Ricardo Vieira, será um pesadelo operacional para as empresas de cartão de crédito e serviços, por exemplo. Outro ponto citado pelas companhias é que os benefícios às prefeituras não serão tão grandes se comparados às complicações trazidas pela alteração. A Abecs estima que o setor pague aproximadamente R$ 600 milhões ao ano, considerando a alíquota máxima de 5%. “Isso significa que mais de 3,8 mil municípios não terão renda superior a R$ 2 mil por ano (com ISS sobre cartões). E essa é uma estimativa conservadora”, afirma Vieira. A Confederação Nacional dos Municípios estima arrecadação anual de R$ 2,87 bilhões com ISS sobre cartões de crédito e débito.

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