Reforma Tributária é sancionada e Associações Comerciais preveem prejuízo aos pequenos negócios

Da Agência DC News

A regulamentação da Reforma Tributária foi sancionada nesta quinta-feira (16/01). O texto, aprovado no Senado e na Câmara em dezembro, substitui cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto Seletivo (sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente), a CBS (federais) e o IBS (estadual e municipal). A implementação será gradual, com um período de transição de 2026 a 2033.

A Rede de Associações Comerciais, que acompanhou toda a tramitação da reforma, manifestou preocupação com os impactos negativos para as pequenas empresas.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Facesp trabalharam ativamente para sensibilizar deputados e senadores sobre os efeitos prejudiciais da reforma tributária na economia.

“Pleitos importantes para o setor produtivo, infelizmente, não foram atendidos. Contudo, a lei prevê revisões obrigatórias e periódicas, e vamos continuar acompanhando e trabalhando para minimizar os impactos”, afirmou o presidente das entidades, Alfredo Cotait Neto.

Cotait destacou que o texto sancionado promove mudanças significativas para empresas enquadradas no Simples Nacional, incluindo alterações na definição de receita bruta para microempresas e empresas de pequeno porte. “O Simples Nacional, maior instrumento econômico-social do país para a inclusão de empreendedores na economia formal, tem sido ignorado. Infelizmente, nossos parlamentares conduziram um processo que contraria as necessidades e expectativas da sociedade civil”, destacou.

“O Simples é o principal mecanismo de formalização das empresas. Existe uma leitura equivocada do governo de que ele representa uma renúncia fiscal. Pelo contrário, é um investimento em desenvolvimento econômico e social”, completou Cotait. Ele alertou que, se o modelo atual for mantido, “pelo menos 20% das empresas optantes do Simples deverão fechar, enquanto outras voltarão para a informalidade”.

PERDA DE COMPETITIVIDADE

A Facesp divulgou nota logo após a aprovação da regulamentação no Congresso, criticando a falta de correção de "equívocos" no texto. “A Rede de Associações Comerciais, que representa micro e pequenas empresas, lamenta que o Congresso Nacional tenha perdido a oportunidade de ajustar pontos cruciais da reforma. Essa omissão compromete a competitividade dos pequenos negócios, responsáveis por criar oito a cada dez empregos no Brasil, prejudicando ainda mais o ambiente de negócios”, afirmou a entidade.

Entre os principais problemas apontados está a falta de mecanismos para assegurar a transferência integral de créditos tributários aos optantes do Simples ou a criação de um crédito presumido que equipare as condições com grandes empresas. Sem essas medidas, o Brasil pode enfrentar uma das maiores alíquotas padrão de tributação do mundo, estimada em 28%, enquanto opera com dois sistemas tributários simultâneos por anos.

A reforma também impõe um dilema aos pequenos negócios: manter-se integralmente no Simples, enfrentando a desvantagem de transferir créditos menores que seus concorrentes, ou adotar um regime híbrido, recolhendo separadamente o IBS e a CBS, o que elevará os custos e a complexidade do cumprimento de obrigações fiscais, tornando a operação insustentável.

IMPACTOS NO SETOR DE SERVIÇOS

A Facesp também destacou que o setor de serviços será particularmente afetado. “Serão necessários mecanismos adicionais para evitar o aumento significativo da carga tributária. Caso contrário, a sustentabilidade das empresas deste segmento estará seriamente comprometida, com consequente perda de postos de trabalho”, alertou a entidade.

Fonte: DC News