Regulamentação da Reforma Tributária não corrige equívocos e pequenos negócios terão perda de competitividade

A Rede de Associações Comerciais, legitima representante das micro e pequenas empresas e da classe empreendedora, lamenta que o Congresso Nacional tenha perdido a oportunidade de corrigir os equívocos do projeto de regulamentação da Reforma Tributária. Esta omissão coloca em risco a competitividade dos pequenos negócios, responsáveis pela criação de oito a cada dez empregos no Brasil, e prejudica ainda mais o ambiente de negócios.

Quase oito meses após o envio do texto pela equipe econômica, o Congresso Nacional concluiu, na noite de terça-feira, 17, a votação da regulamentação da Reforma Tributária. O projeto segue para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados, que já havia aprovado a proposta em julho, voltou a analisar o texto após as modificações realizadas pelo Senado. 

Ao longo deste período, a Facesp e todo o sistema associativista estiveram ativamente presentes nos debates, contribuindo em audiências públicas, dialogando com parlamentares e lideranças, e alertando sobre os potenciais prejuízos para os empreendedores, especialmente os optantes do Simples Nacional. 

Embora tenhamos alcançado algumas conquistas importantes, pontos cruciais defendidos pela Rede de Associações Comerciais e pela coalizão de entidades do setor produtivo, como a transferência integral de crédito aos optantes do Simples ou um crédito presumido que equiparasse as condições com as grandes empresas, ficaram de fora do texto aprovado. 

Ademais, o Brasil estará em breve diante da maior alíquota padrão de tributação do mundo, estimada em aproximadamente 28%, enquanto conviverá por muitos anos com dois sistemas tributários simultâneos. 

Esta transição, além de gerar inseguranças, evidencia que os empreendedores optantes do Simples Nacional, especialmente aqueles posicionados no meio da cadeia produtiva, sofrerão uma perda significativa de competitividade. Isso ocorrerá porque o crédito transferido ficará restrito ao tributo efetivamente pago no regime único, um valor consideravelmente inferior à alíquota de referência. 

A reforma também impõe aos pequenos negócios um dilema preocupante: manter-se integralmente no Simples e enfrentar a desvantagem de transferir créditos menores que os concorrentes fora do regime, ou optar por um regime híbrido, recolhendo separadamente o IBS e a CBS, o que elevará os custos tributários e a complexidade do cumprimento das obrigações fiscais, tornando a operação insustentável. 

No caso do setor de serviços, a situação é ainda mais delicada, pois serão necessários mecanismos adicionais à regulamentação para evitar a elevação significativa da carga tributária. Caso contrário, a sustentabilidade das empresas deste segmento estará seriamente comprometida e haverá aumento da informalidade e perda de postos de trabalho. 

A Rede de Associações Comerciais reafirma o compromisso com a defesa dos pequenos negócios, da livre iniciativa e da classe empreendedora. Seguiremos empenhados em demonstrar que o Simples Nacional é o maior programa socioeconômico da história do Brasil e, por isso, precisa ser protegido e valorizado. 

Continuaremos na luta por um ambiente de negócios mais justo e favorável, com foco na geração de emprego e de renda e no desenvolvimento do País.