Reforma tributária: Receita adia para março de 2027 exigências fiscais para empresas do Simples
Do Diário do Comércio
A Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (11/11), o adiamento para 1º de março de 2027 de novas exigências relativas à emissão de documentos fiscais, incluindo operações de comercialização de mercadorias realizadas por empresas do Simples Nacional. A decisão atende parcialmente a uma reivindicação da Rede de Associações Comerciais.
O anúncio foi feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva do Ministério da Fazenda, em Brasília (DF).
A prorrogação abrange seis tipos de documentos fiscais e busca reduzir as dificuldades operacionais enfrentadas por empresas, profissionais da contabilidade e fornecedores de sistemas na adaptação às novas regras.
“Tudo o que não é prestação de serviço para o Simples Nacional está sendo adiado para março”, afirmou Barreirinhas.
Apesar do adiamento dessas exigências, o governo federal mantém o início da implementação da reforma tributária para janeiro de 2027. A Receita também prevê prazos específicos para documentos relacionados à locação e ao arrendamento, cujas exigências começam em janeiro.
PEQUENAS EMPRESAS
A adaptação das micro e pequenas empresas está entre as principais preocupações da Receita Federal. Segundo o órgão, o Brasil possui aproximadamente 7,3 milhões de micro e pequenas empresas, das quais cerca de 1,1 milhão comercializam mercadorias e realizam vendas para contribuintes sujeitos ao regime regular dos novos tributos.
Para esse grupo, um dos principais desafios será a adequação dos sistemas de emissão de documentos fiscais, especialmente diante das novas regras de tributação e aproveitamento de créditos.
A Receita estima que aproximadamente 90% dos 22 milhões de CNPJs ativos no país não deverão enfrentar grandes dificuldades na transição. Os microempreendedores individuais (MEIs), que representam 61% desse universo, estão entre os negócios para os quais as mudanças tendem a ser menores.
CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ
Outra medida importante para os pequenos negócios é a criação do Programa de Conformidade da Reforma Tributária para 2027, voltado à orientação dos contribuintes durante a adaptação ao novo sistema.
A iniciativa prevê assistência na emissão e correção de documentos fiscais, com atuação preventiva e sem aplicação de penalidades por erros decorrentes da adaptação, desde que não haja omissão de informações ou tentativa de dissimular operações.
A medida busca evitar que empresas e profissionais da contabilidade sejam prejudicados por dificuldades de interpretação das novas regras ou falhas operacionais durante a implantação do sistema.
Barreirinhas destacou que a boa-fé será um dos princípios centrais da atuação da Receita. Segundo ele, eventuais mudanças posteriores de interpretação também não deverão prejudicar contribuintes que tenham seguido as orientações oficiais disponíveis no momento das operações.
“Não vamos deixar o contribuinte errar sozinho. Vamos acertar juntos”, afirmou.
NOVOS CANAIS
Para facilitar a adaptação das empresas, a Receita anunciou a criação de um canal de resposta rápida, em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A ferramenta reunirá dúvidas encaminhadas por profissionais contábeis e permitirá a divulgação de esclarecimentos.
Também foi apresentado o Leo Reforma, assistente virtual desenvolvido para responder a questionamentos sobre a reforma tributária com base em normas e orientações oficiais.
A ferramenta deverá apresentar os fundamentos legais e técnicos das respostas, enquanto dúvidas mais complexas serão encaminhadas para análise especializada.
REGULAMENTAÇÃO
A Receita Federal informou que a segunda versão do regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deverá ser publicada ainda nesta semana ou na próxima. A versão inicial recebeu quase 5 mil sugestões de aprimoramento apresentadas por empresas, entidades e outros participantes do processo.
Em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), o órgão também pretende acelerar os trabalhos de 30 grupos técnicos para publicar atos prioritários até o início de dezembro.
Outra iniciativa prevista é o encaminhamento ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar para flexibilizar a transição do modelo de crédito vinculado ao pagamento e do split payment, mecanismo de recolhimento dos tributos no momento da liquidação financeira das operações.
A proposta busca ampliar o prazo de adaptação das empresas às novas regras de recolhimento da CBS.
SISTEMAS DE APURAÇÃO
A Receita também apresentou avanços no desenvolvimento dos sistemas que darão suporte à apuração da CBS.
Segundo Barreirinhas, a estrutura tecnológica está em funcionamento desde janeiro e processou mais de 5 bilhões de documentos fiscais nos últimos 30 dias. A capacidade projetada é de até 70 bilhões de documentos por ano.
O ambiente de testes, atualmente disponível para aproximadamente 500 empresas, deverá ser aberto a todos os contribuintes até o fim de novembro.
O órgão também desenvolve um módulo de ajustes da chamada apuração assistida, que reunirá informações dos documentos fiscais emitidos pelas empresas e por seus fornecedores para calcular créditos, tributos devidos e eventuais ressarcimentos.
O sistema funcionará de maneira semelhante a uma declaração pré-preenchida, permitindo ajustes manuais, por planilhas ou pela integração com sistemas de gestão.
A previsão é divulgar o leiaute do módulo ainda em novembro, apresentar um protótipo em dezembro e disponibilizar os ajustes definitivos a partir de fevereiro de 2027.
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
A Receita informou que aproximadamente 2,6 milhões de profissionais autônomos deverão receber, a partir de dezembro, um CNPJ vinculado ao CPF para a emissão de notas fiscais de serviços.
A medida não implicará a obrigação de constituir uma pessoa jurídica.
A coletiva contou com representantes do Conselho Federal de Contabilidade, da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e do Sebrae Nacional.