AC orienta que MEI já pode emitir nota fiscal de serviços eletrônica via aplicativo no celular

Desde a última quinta-feira (1), os microempreendedores individuais (MEI) prestadores de serviços podem emitir nota fiscal eletrônica, inclusive pelo celular. Conforme orientado pela Associação Comercial e Industrial de Garça – ACIG, o aplicativo NFse Mobile está disponível para dispositivos Android e IOS. O lançamento do serviço foi anunciado pela Receita Federal, em Brasília, ao lado do Sebrae, parceiro no desenvolvimento do projeto, considerado um marco na simplificação tributária no país e modernização do ambiente de negócios brasileiro.

De acordo com o presidente da ACIG, Mauro José de Sá, a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) é revolucionária. 

“É mais um importante serviço, que vem ao encontro das necessidades do MEI, que em sua maioria são prestadores de serviço. É um avanço significativo”, disse ele.

Dados da Receita Federal apontam que atualmente existem 14,7 milhões de MEI registrados, sendo que aproximadamente 60% deles atuam no ramo de pequenos serviços no país.

Durante o lançamento da NFs-e, o presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles, destacou a importância dos microempreendedores individuais: “É uma imensa satisfação participar deste momento. O MEI é a porta de entrada de milhões de brasileiros ao empreendedorismo, de forma legalizada, dando dignidade às pessoas”.

Segundo ele, a nota fiscal de serviços eletrônica se assemelha ao PIX, pela inovação e facilidade que agrega ao ambiente de negócios brasileiro. “Não basta formalizar, é preciso ver o resultado disso por meio da nota fiscal e, a partir de agora, o empreendedor vai poder emitir sua nota rapidamente pelo celular. Esse é um movimento de modernização necessário para o país”, avaliou Melles.

Cronograma para disponibilização da NFs-e
Mauro explicou que, inicialmente, apenas os MEI residentes nos municípios que já aderiram ao Sistema Nacional da NFs-e terão acesso ao serviço digital. A partir de 1º de janeiro, a nota fiscal de serviços eletrônica estará disponível para todos os MEI do Brasil, independentemente de adesão ou não. Calcula-se que 119 cidades já fizeram adesão, sendo 16 capitais, o que representa perto de 58% da arrecadação de ISS do país. 

“Até o último dia 30 de novembro, segundo o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, do Governo Federal, 17 cidades paulistas tinham feito a adesão, incluindo Garça. No entanto, o portal aponta que nossa cidade está com pendências na documentação, o que deve ser sanado. Quando tudo tiver resolvido, os MEIs de Garça poderão utilizar o serviço, mas, independente da regularização, a partir de janeiro, o serviço se estende a todos”, salientou o dirigente garcense.

De acordo com o auditor fiscal da Receita Federal, Gustavo Jube, coordenador do projeto, a partir de 3 abril de 2023, a emissão da nota fiscal de serviço eletrônica será obrigatória nos casos em que o MEI tem o dever de emitir o documento, ou seja, para vendas para pessoas jurídicas.

“Hoje o MEI não tem uma emissão de maneira padronizada, então cada município tem um emissor e ainda existem muitas cidades que não têm e o empreendedor tem que comprar. Então esse aplicativo é um pontapé para mudar a realidade do MEI. Sabemos das dificuldades que eles enfrentam e que impactam na condução do seu negócio”, frisou.

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago, destacou a contribuição da iniciativa para a cidadania. 

“Isso facilita muito a vida do MEI que for vender para uma empresa, o que é obrigatório. E nós sabemos que o cidadão quer o documento fiscal mesmo nos casos em que não é obrigatório. Então, isso também contribui como elemento de cidadania”, ressaltou. Santiago adianta que futuramente a nota fiscal de serviços eletrônica deve eliminar a declaração anual do MEI, enviada anualmente até 31 de maio, já que as informações do faturamento já estarão no sistema da Receita Federal.