AÇÃO CONJUNTA MOVIDA PELA ACIF, ENTIDADES DE CLASSE E MINISTÉRIO PÚBLICO IMPEDIU FEIRINHA DO BRÁS EM PEDRANÓPOLIS

Uma ação conjunta entre a ACIF (Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis) e SINCOMÉRCIO (Sindicato do Comércio Varejista de Fernandópolis), por meio de uma solicitação de averiguação junto a 5ª. Promotoria do Ministério Público local impediu a realização da “Feira do Brás”, na cidade de Pedranópolis. O comércio ilegal, que estava previsto para acontecer de 15 a 18 de novembro, foi denunciado pelas entidades e suspenso por liminar judicial, após ter sido constatado que a citada feira não tinha a aprovação do Corpo de Bombeiros (AVCB) e demais exigências legais.

Já há algum tempo, verifica-se o crescimento das chamadas feiras itinerantes, que se instalam de maneira transitória nos vários municípios do Estado de São Paulo, com o objetivo de realizar um evento de venda de produtos em um determinado período, e posteriormente descolam-se para outra localidade. No entanto, este aumento do número de feiras vem causando preocupação de todos os estabelecimentos comerciais, principalmente aqui nos municípios do interior, tendo em vista o impacto nas vendas dos lojistas e a concorrência desleal com a comunidade comercial local.

É de conhecimento de todos que o comércio local está permanentemente nas cidades, paga seus impostos no município, fornece suporte ao consumidor pós-venda, gera empregos na região, e, o que tem ocorrido com frequência nos últimos anos, é que nas principais datas festivas como dia dos pais, dia das mães, natal, são instaladas feiras itinerantes que causam um enorme prejuízo ao comércio da cidade e da região próxima. Para muitos empresários, as datas festivas servem para equilibrar o fluxo de caixa anual, e a realização destas feiras tem causado um grande prejuízo aos mesmos, tirando-lhes a possibilidade de estabilizar seu financeiro.

Em estudo realizado em anos passados, demonstrou-se que feiras realizadas três vezes por mês destroem um potencial de geração de 1.817 empregos na região do Litoral; 2.313 em Taubaté; 2.649 em Sorocaba; 4.786 em Campinas; 3.224 em Ribeirão Preto; 1.563 em Bauru; 1.782 em São José do Rio Preto; 750 em Araçatuba; 865 em Presidente Prudente; 1.000 em Marília; 2.681 no ABCD; 2.435 em Guarulhos; 3.220 em Osasco; 1.509 em Araraquara; 2.561 em Jundiaí e 17.857 na Capital. Proporcionalmente, o impacto atinge também Fernandópolis e Pedranópolis, sendo, certamente, um problema de todos.

Além das perdas para o comércio local e dos empregos que deixam de ser criados, já que os recursos gerados pelas feiras itinerantes não ficam no respectivo município, há também uma perda significativa de arrecadação tributária, uma vez que as mercadorias vendidas neste mercado não recolhem ICMS na operação, impactando negativamente, assim, os cofres públicos. Os recursos que deixam de ser arrecadados poderiam ser investidos no local, quanto aos impostos municipais.

Referido estudo ainda concluiu que, no caso de uma alíquota de 4%, a perda de arrecadação anual no Estado de São Paulo, considerando o cenário intermediário, segundo o qual as feiras ocorrem em média três vezes ao mês em locais e regiões variadas, seria de quase R$ 407 milhões (R$ 34 milhões por mês). No caso de uma alíquota de 5,47%, a perda de arrecadação anual no Estado de São Paulo, considerando o mesmo cenário, ultrapassaria os R$ 550 milhões (mais de R$ 46 milhões por mês). Considerando agora a alíquota de 6,84% (terceira faixa do Simples, para empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 540 mil - empresas de pequeno porte), a perda de arrecadação anual no estado de São Paulo, considerando o mesmo cenário, se aproximaria de R$ 700 milhões (R$ 58 milhões por mês). Portanto, é prejuízo certo e de ampla extensão.

“Vale destacar que os setores de artigos de vestuário, calçados, acessórios e eletrônicos são os que apresentaram maior perda de arrecadação de tributos decorrente das feiras itinerantes, uma vez que se tratam de produtos de fácil transporte e desvio, muitas vezes de origem duvidosa, sem se checar a devida procedência lícita. Mais uma vez conseguimos impedir a realização de um evento totalmente ilegal e que traria enormes prejuízos ao comércio. Por isso que a ACIF tem recorrido às autoridades sempre que eventos do tipo são denunciados ou chegam ao nosso conhecimento, por isso é extremante importante que a comunidade, não somente os comerciantes, nos ajudem a combater o comércio ilegal e o prejuízo que ele causa a todos nós”, comentou o presidente da entidade, Mateus Morales.

A ACIF tomou conhecimento sobre a vinda de vendedores do Brás para Pedranópolis na semana retrasada e recorreu à entidade parceira para juntos coibirem a prática ilegal. “Como se tratava de uma localização que está próxima ao nosso município, enviamos comunicado para a Corpo de Bombeiros, Receita Federal, Câmara de Vereadores, Prefeitura de Pedranópolis e Ministério Público para que nos ajudassem”, explicou Morales.

Vale ressaltar que além dos prejuízos econômicos que causam ao comércio local, a realização destas feiras itinerantes vem acompanhado de muitas irregularidades tais como as ligadas à segurança, uma vez que as feiras reúnem um grande número de pessoas em locais provisórios e precários como igrejas, terrenos vazios e praças, sem observância das regras do Corpo de Bombeiros relativas às instalações elétricas e proteção contra incêndio, havendo risco iminente aos frequentadores.

A instalação de feiras itinerantes nos municípios paulistas é tema amplamente combatido por nossa entidade já há algum tempo, tendo em vista os impactos gerados por instalações irregulares, conforme acima destacado, sendo certo que há também um prejuízo para a arrecadação estadual, municipal e regional, uma vez que os produtos são comercializados sem recolhimento de ICMS e sem nota fiscal. Dentro deste cenário, a economia local/regional e a sociedade saem perdendo.

Há ainda, a falsa ideia de que se agrada a população pelo preço baixo praticado em tais feiras, porém, os produtos são de baixa qualidade, e sem qualquer garantia, já que acabada a feira, não se encontra mais o vendedor para o pós-venda e o consumidor e munícipe fica sem poder exercer as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor, gerando descontentamento certo. É papel do município proteger o munícipe de tais situações.

Apoiar a realização de tais feiras no interior é ir contra o próprio lugar que se vive, já que o dinheiro das vendas vai todo embora, podendo levar ao fechamento de empresas locais e causar mais desempregos. Tem que ficar claro que estamos falando de pessoas que vem de fora, da grande São Paulo, querendo levar todo o dinheiro da cidade e da região, descumprindo as leis locais, vendendo mercadorias sem procedência, podendo ser falsificados, produtos de crime, trabalho escravo, etc. Ainda, o consumidor não tem qualquer garantia da lei ao comprar mercadoria em tais feiras, pois que vão embora sem se saber onde podem ser encontrados.

“Diante da crise fiscal que assola todos os entes federativos, ações que combatam as feiras ilegais e os vendedores ambulantes informais tornam-se ainda mais urgentes. Além disso, tal concorrência desleal agrava a situação do comércio formal, que já vem sofrendo com o aumento dos custos, a retração da atividade econômica e a consequente queda das vendas”, finaliza o presidente Mateus Morales.

Linha de Apoio

A ACIF mantém um canal de comunicação direto com seus Associados e com a comunidade em geral. Denúncias sobre o comércio ilegal podem ser feitas na Linha de Apoio, (17) 3465 -3555