Janaina Baldacini Garcia, do Posto de Atendimento ao Empreendedor, da ACE de Pompeia
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A diretoria da Associação Comercial e Empresarial (ACE) de Pompeia está alertando todos os microempreendedores individuais para o início do prazo para o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano-base 2016, à Receita Federal. De acordo com Janaina Baldacini Garcia, do Posto de Atendimento ao Empreendedor (Pae), localizado na sede da associação comercial, o envio do documento mantém os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros. “É preciso ficar atento para não perder os benefícios”, disse a atendente da ACE de Pompeia. Na declaração o MEI deve apresentar faturamento bruto e contratação de funcionário. As informações devem ser feitas pelo portal do empreendedor, através do endereço eletrônico, www.portaldoempreendedor.gov.br. “O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional”, disse Janaina Baldacini Garcia. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso. Segundo a atendente no Posto de Atendimento ao Empreendedor o prazo final para que o empreendedor individual realize a DASN – Simei e não perca seus benefícios é até 31/05/2017. “O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 46,85 (INSS), acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria)”, explicou. É considerado microempreendedor individual a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria. “Uma excelente oportunidade para a formalização de uma série de pessoas que ainda estão na informalidade”, disse a presidente da ACE de Pompeia, Marineves da Silva Barros Souza que considera importante este tipo de constatação para que mais pessoas deixem de trabalhar como informais. O Posto Sebrae de Atendimento ao Empreendedor fica na sede da Associação Comercial e Empresarial de Pompeia, localizada na Av. Expedicionários de Pompéia, 217, e para informações sobre o MEI, podem ser obtidas através do número telefônico: (14) 3452-4752. “O importante é o microempreendedor fazer a coisa certa e dentro do prazo”, disse Janaina Baldacini Garcia. # Eficaz Comunicação Empresarial Ltda – ME Telefone:(14) 98137.7189 (Vivo) E-mails: redacao@eficaz.jor.br ou atendimento@eficaz.jor.br Site: www.eficaz.jor.br - Twitter: marciocmedeiros Skype: marciomedeiros8020 www.facebook.com/EficazComunicacaoEmpresarial |