ACE encaminha solicitações ao Poder Público para apoio ao setor privado

A Associação Comercial apoia as necessárias medidas de restrição adotadas pelos Governos Municipais e Estaduais, visando à preservação da vida e da saúde da população, mesmo ciente das grandes dificuldades que podem acarretar para as empresas e os trabalhadores.

Porém, neste momento, a classe empresarial precisa de apoio. As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) serão fundamentais no pós-crise, pois, pelas suas características, podem retomar as atividades e gerar novos postos de trabalho, no curto espaço de tempo. As MPEs podem contribuir de modo significativo na recuperação deste tempo perdido.

Diante deste cenário, a Associação Comercial encaminhou as seguintes solicitações à Prefeitura e a Câmara Municipal:

IPTU 2020
Solicitamos a postergação do pagamento das parcelas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com vencimento de abril a dezembro.

ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS)
Em decorrência da redução, ou mesmo paralisação das vendas, as empresas não terão como cumprir os compromissos, assim, é necessário prorrogar o vencimento do ISS (Imposto Sobre Serviços (ISS).

SIMPLES NACIONAL
No que diz respeito ao pagamento do Simples Nacional, solicitamos que a cota que faz jus à Municipalidade seja postergada por seis meses, tal qual como ocorreu com a cota do Governo Federal. No que diz respeito a cota estadual, nossa Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) fará a solicitação direta ao governo estadual.

DEMAIS TAXAS
Solicitamos, também, a postergação do pagamento de demais taxas vigentes em 2020, como o Alvará de Licença (taxa de fiscalização e instalação), bem como a prorrogação do vencimento dos Alvarás Municipais, bem como da Vigilância Sanitária Municipal durante o estado de calamidade.

CONCESSIONÁRIAS
Durante o período de crise, solicitamos que Vossa Excelência interceda junto às concessionárias de energia elétrica e de água e esgoto para que sejam cobradas as tarifas mínimas de consumo de todas as empresas do município. O excedente deverá ser parcelado, com início do pagamento em 2021. Outro ponto de grande importância é suspensão do corte de fornecimento, durante este período de crise do COVID-19.

O ineditismo do atual momento, nos exige a implantação de medidas extremas e excepcionais. Buscaremos continuar mantendo nossos associados informados sobre eventuais evoluções nas negociações e também, sobre eventuais novos cenários.

Destacamos ainda que os Decretos Municipais e Estaduais restritivos, continuam em vigência. Eles podem ser consultados no site www.acesaojoao.com.br

Permanecemos à completa disposição pelos nossos canais de atendimento.

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