ACE-Guarulhos e Facesp mobilizam deputados contra Lei da Inadimplência

Junto com representantes da federação estadual das associações comerciais, o presidente William Paneque esteve na Assembleia Legislativa para pedir a adaptação da legislação que tem prejudicado comerciantes e bons consumidores 

Dirigentes da Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp) estiveram na tarde desta terça-feira, 19/04, na Assembleia Legislativa, na Capital, para falar com deputados estaduais sobre a tramitação do projeto de lei nº 44/2016, que altera a chamada “Lei da Inadimplência”. 

A lei paulista que estabelece o envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) para notificar a negativação de consumidores inadimplentes está em vigor desde janeiro de 2015. A Facesp conseguiu liminar em março suspendendo a Lei 15.659, mas o instrumento legal foi revogado pelo Tribunal de Justiça em setembro.

Desde então, as Associações Comerciais de cada cidade têm pressionado os deputados de suas regiões para que a lei, que fere princípios constitucionais e impacta negativamente nos processos de análise, aprovação e gestão de crédito, seja modificada.

“O projeto 44/2016 atende nossas reivindicações no sentido de alterar uma legislação que traz exigências absurdas, como a obrigação de o credor apresentar o contrato de venda ou a nota fiscal para comprovar que houve transação comercial envolvendo o devedor. Ela é praticamente impossível de ser cumprida. O SCPC faz milhões de notificações mensais a consumidores inadimplentes. Imagine a papelada que essa obrigação geraria”, lamentou o presidente da ACE, William Paneque.

“Está sendo criada uma lacuna no banco de dados dos serviços de proteção ao crédito, que não conseguem informar quem é ou não inadimplente. A lei burocratizou e onerou toda a operação. Todo mundo perde com isso”, afirmou o diretor de Terceiro Setor da ACE, Martinho Risso, que acompanhou a delegação formada ainda pelos superintendentes Maurici Dias Gomes (ACE) e Natanael Miranda dos Anjos (Facesp), pela presidente da Associação Comercial e Industrial de Campinas (e vice da Facesp), Adriana Flosi, e pelo diretor jurídico da Boa Vista SCPC, Dirceu Gardel.

Os representantes da ACE-Guarulhos conversaram com o deputado Jorge Wilson (PRB), membro da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, órgão que analisa atualmente o PL 44/2016. “Podem contar comigo. Vou analisar com carinho o pedido da classe empresarial”, afirmou o parlamentar. 

A delegação falou, ainda, com o deputado Padre Afonso Lobato (PV), que se mostrou favorável ao estudo detalhado do caso antes de analisar o parecer do relator Roque Barbiere (PTB), contrário ao projeto e aos interesses de milhares de comerciantes no Estado de São Paulo. “Eu havia falado com o Roque (Barbiere), mas vou analisar com calma a demanda das Associações Comerciais”, afirmou o deputado.

O deputado Gileno Gomes (PSL) – o primeiro a receber as reivindicações das mãos da ACE-Guarulhos, também recebeu os dirigentes. “O que estiver ao meu alcance será feito. Eu sempre fui comerciante e sei o quanto essa lei está prejudicando não só a categoria quanto os consumidores adimplentes também”, disse.

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