ACE orienta comércios que vendem bebidas alcoólicas

A Associação Comercial e Empresarial de Cajamar, ACE, está alertando os proprietários de mercados, restaurantes, lanchonetes, bares e similares sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. A ação é de acordo com a recomendação da promotora de Justiça de Cajamar, Adriana de Cássia Delbue, via ofício* da promotora de Justiça substituta, Aldana Messuti Tardelli.

Portanto, todos os comerciantes destes segmentos devem cumprir a lei e afixar em seus estabelecimentos o texto, que cita ainda a comercialização de outros itens:

“É proibida e venda ou a entrega, de qualquer forma, mesmo que gratuita de bebidas alcoólicas, cigarros ou qualquer substância que cause dependência física ou psíquica a crianças e adolescentes, mesmo que acompanhados por pais ou responsáveis, sob pena de caracterização do crime previsto no Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente – pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.”

Além das obrigações dos empresários, que inclui seus funcionários, foram orientadas as polícias, diretorias municipais, conselho tutelar e demais autoridades para que seja feita uma fiscalização rigorosa no município. À ACE coube a ampla divulgação da legislação. 

*Ref. IC MP nº 14.0224.0000036/2012-5