A ACEOC – Associação Comercial e Empresarial de Osvaldo Cruz, juntamente com o SINCOMÉRCIO e o Fórum MULTIPLIC entregaram Ofícios ao Presidente da Câmara Municipal, Antonio Aparecido Bortoluci, o Tuty e à Prefeita Vera Lúcia Alves, a Vera Morena, pedindo a isenção da cobrança de impostos municipais durante os próximos 6 meses, para que sejam minimizados os prejuízos causados pela pandemia.

As Entidades pedem para que as medidas sejam adotadas no sentido de amenizar o impacto que a pandemia vem causando tanto para empresas como para a população em geral.

Justificam que houve uma queda drástica nas vendas, abalo no capital de giro e saúde financeira das empresas. Prosseguem, justificando que as medidas propostas são extremamente necessárias para reduzir o efeito da pandemia no setor produtivo do Município.

No requerimento entregue às Autoridades, as Entidades pedem:

- Isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial) por 180 dias para Pessoas Físicas e Jurídicas;

- Suspensão do pagamento de débitos vencidos e a vencer do ISSQN, por um prazo de 180 dias;

- Isenção do pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento por 180 dias;

- Suspenção por 180 dias do pagamento do REFIS.

O pedido menciona ainda uma Lei criada pelos vereadores de São José do Rio Preto (LEI COMPLEMENTAR 500/2016), que se refere a imóveis particulares, residenciais ou comerciais, situados em áreas atingidas por calamidades.

O caso chegou a ser discutido no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde foi validada.

Segundo entendimento das Entidades que assinam o documento, há a possibilidade da Administração Pública, no caso da pandemia que ocorre, isentar os contribuintes. A atitude funciona como uma indenização civil aos afetados pela situação, pois o evento poderia ter sido evitado ou amenizado com o investimento adequado, segundo consta no Ofício protocolado e entregue às autoridades.

Grata até o presente momento  e permaneço à disposição.
Tenha um ótimo dia!