ACI Mococa fortalece o movimento contra o Veto de Dilma

ACI Mococa fortalece o movimento contra o Veto de Dilma

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Mococa (ACI), Onivaldo Escoqui, encaminhou uma correspondência a Excelentíssima Presidente da República, Senhora Dilma Rousseff, solicitando que seja sancionado o PLP 200/2012 do Senado Federal, que extingue a cobrança adicional de 10% sobre o saldo do FGTS.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 110/2005, que acaba com a cobrança de multa rescisória de 10% nos casos de demissão sem justa causa foi criada em 2001 para pagar parte das despesas do governo com o ressarcimento dos trabalhadores pelas perdas do FGTS provocadas pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990.

Atualmente, dos 50% de multa rescisória paga pelo empregador por demissão sem justa causa, 40% vão para o trabalhador e os outros 10% adicionais ao Tesouro Nacional.

Calcula-se que o ressarcimento tenha custado R$ 55 bilhões, sendo assim, a extinção é uma questão de justiça, uma vez que o setor privado já cumpriu as diferenças de correções do FGTS resultante dos Planos Econômico, não se justificando sua manutenção.

O Senado Federal aprovou a extinção da contrição desses 10%, porém, ainda não foi sancionado pela Presidente Dilma Rousseff. E se não for, mais uma vez o setor empresarial estará sendo penalizado com a sobrecarga de impostos do país, destaque o presidente da ACI.